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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/06), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto segue agora para o Plenário, em regime especial.
O relator, Irajá (PSD-TO), não fez alterações no texto aprovado pela Câmara em outubro. A Confederação Nacional de Municípios calcula um impacto de R$ 69 bilhões nos regimes das prefeituras. Já o Ministério da Previdência estima um impacto de R$ 98,7 bilhões ao longo de todo o período até o esgotamento dos efeitos no último beneficiário.
O cálculo se baseia em dados do Ministério da Saúde sobre o quantitativo de 400 mil agentes, com parâmetros dos valores de piso e teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e uma distribuição de 50% para cada sexo. Os pagamentos adicionais para homens seriam de R$ 51,3 bilhões e, para mulheres, de R$ 47,4 bilhões. No outro extremo, com base no valor atual do teto de benefícios do RGPS, de R$ 8.157,41, o montante geral chegaria a R$ 530 bilhões.
A proposta prevê aposentadoria especial, desde que os agentes de saúde e de combate às endemias comprovem “atuação por 25 anos exclusivamente no efetivo exercício de suas funções” e atinjam uma idade mínima, conforme a seguinte regra de transição:
– 50 anos de idade para mulheres e 52 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2030;
– 52 anos de idade para mulheres e 54 anos de idade para homens, até 31 de dezembro de 2035;
– 54 anos de idade para mulheres e 56 anos para homens até 31 de dezembro de 2040;
– 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens, a partir de 01 de janeiro de 2041.
Outra possibilidade prevista pela PEC é a aposentadoria por idade para mulheres que completarem 60 anos e homens que completarem 63 anos, com, no mínimo, 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, exceto em casos de emergência em saúde pública. Segundo a proposta, os servidores terceirizados que participaram de processo seletivo público “serão automaticamente transformados em servidores públicos” a partir da publicação do texto. Os gestores públicos terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar as novas regras.
Durigan e Alcolumbre trataram de pautas-bomba
A votação na CCJ ocorreu um dia após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre as chamadas “pautas-bomba” que tramitam na Casa. Entre elas está a PEC dos agentes de saúde.
Após a reunião, Alcolumbre criticou a quantidade de projetos que fixam pisos salariais para diferentes categorias e defendeu uma avaliação do impacto fiscal das medidas.
“Temos aqui, que já tramitaram na Câmara dos Deputados e que tramitam no Senado Federal, 30 projetos, entre proposta de emenda constitucional e projeto de lei, relacionados a piso salarial e remuneração”, disse, após o senador Fabiano Contarato pedir a votação do piso nacional dos garis.
“No ano de eleição, isso aqui é muito complexo, porque o que eu colocar para votar, todo mundo vai votar sim por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez Brasis para pagar. E aí fico como o culpado que não quer dar um piso para o médico. (…) O Brasil comporta isso? O Brasil vai resistir? As finanças públicas vão resistir?”, questionou.
Na reunião, a Fazenda manifestou preocupação com o impacto de várias propostas que tramitam no Senado, entre elas:
– Projeto que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais;
– PEC da aposentadoria integral para agentes de saúde;
– Piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas;
– PEC que aumenta a fatia de recursos da União destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
