RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e a prefeitura de Santo André preparam medidas contra a lei municipal 10.702 de 4 de setembro de 2023, promulgada pela Câmara de Vereadores e que trata da proibição, pelo poder público municipal, de campanhas e manifestações que incentivem o aborto. O Conselho estadual pediu uma agenda com a Procuradoria Geral de Justiça, que teria legitimidade para propor uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já a prefeitura, que inicialmente impôs veto ao projeto de lei, mas o mesmo acabou derrubado por 18 votos a dois, está elaborando uma peça jurídica para também entrar com uma ação alegado a inconstitucionalidade da lei.
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