TCESP mira Saesa pelo pagamento de salários mais altos que o do prefeito

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O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) recebe nesta terça-feira (26/03) as argumentações do Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano) e de seus diretores, sobre irregularidades apontadas nas contas de 2021 da autarquia municipal. Uma série de problemas foram apontados pelo tribunal nas contas daquele ano, dentre eles estão o aumento da dívida ativa da empresa pública, não pagamento de contas de fornecimento de água pela Sabesp, o pagamento de salários maiores que o do prefeito para 24 servidores da empresa de saneamento sancaetanense, entre outros apontamentos.

O relator do processo no TCESP, conselheiro Antonio Roque Citadini, vai expor os apontamentos para que o Saesa apresente suas justificativas, depois é a vez de Rodrigo Gonçalves Toscano (superintendente), Vanessa Rodriguez Belinchon Wengryne se defenderem. Ambos foram condenados ao pagamento de 200 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 7.072,00, como multa pelas irregularidades encontradas.

O auditor do tribunal de contas, Samy Wurman, apontou que a fiscalização nas despesas correntes do Saesa, demonstrou que o órgão registrou um déficit no exercício de R$ 42.020.169,64, correspondendo a -20,99% da receita realizada e uma redução de 192,60% no resultado da execução orçamentária entre os exercícios de 2020 e 2021. A prefeitura sustentou nos autos que o exercício tinha previsão de um “cenário sensível face os reflexos da pandemia e estado de calamidade pública que contribuíram na saúde financeira da autarquia, prejudicando seus recebimentos”.

A prefeitura alegou ainda que, durante a pandemia da covid-19 as medidas administrativas em relação aos inadimplentes, como corte de fornecimento ficaram suspensas e isso interferiu nos recebimentos. “Os resultados foram afetados pela interrupção de diversas ações, como corte e a religação de água, que sempre foram fontes substanciais de receita, e de controle sobre a inadimplência, a qual, diante da falta do mecanismo de restrição, aumentou significativamente”.

O auditor apontou também que não foram contabilizados empenhos relativos a obrigações a pagar junto à Sabesp naquele ano, no valor aproximado de R$ 41.713.689,27. Para esse apontamento o Saesa se defendeu nos autos dizendo que desde setembro de 2022 foram retomados os pagamentos.

Dívida

A auditoria do TCESP apontou que o Saesa não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro. “O índice de liquidez, após ajuste, de 0,21, representando insuficiência de recursos, na ordem de R$ 36.302.281,15, para honrar os compromissos de curto prazo registrados no Passivo Circulante. Esses fatores elevaram o montante da dívida ativa da autarquia em 13,72%”, diz o relatório.

O tribunal cobra ainda posicionamento do Saesa pela falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) nos quatro prédios ocupados pela empresa municipal. Os apontamentos da corte de contas mencionam ainda a quantidade de horas extras dos servidores que ultrapassam as duas horas por dia, acima do previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o risco de processos judiciais no âmbito trabalhista. O Saesa se defende dizendo que os trabalhadores atuam em serviço essencial que não pode ser interrompido.

Quanto à folha de pagamento o TCESP apontou a nomeação de cargos em comissão sem formação superior em descordo com a jurisprudência da corte, que tem exigido formação de Nível Superior para cargos em comissão de direção e assessoramento, mas o Saesa diz que essas nomeações respeitam legislação municipal.

Salários

O despacho do auditor apontou ainda que em 2021 foram feitos pagamentos de salários acima do teto constitucional, ou seja, salários mais altos do que o do prefeito da cidade. “24 empregados da autarquia receberam vencimentos acima do subsídio mensal do prefeito em exercícios anteriores e não houve restituição, aos cofres públicos, dos valores recebidos acima do teto após 18/11/2015, descumprindo assim a decisão adotada pelo STF e caracterizando mais uma reincidência, conforme art. 33, § 1º, Lei Complementar n.º 709, de 14 de janeiro de 1993”, diz o auditor no seu despacho.

O Saesa aponta que iniciou os trâmites para a cobrança dos valores, tendo os funcionários sido notificados dos valores que devem ser ressarcidos, mas decisões judiciais impediram o recebimento. “Foi concedido prazo para o pagamento, conforme documentação comprobatória, sendo que, durante o prazo, os funcionários entraram com ação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e obtiveram liminar para suspender a cobrança. A autarquia interpôs Agravo de Instrumento com a finalidade de suspender as decisões liminares, não obtendo êxito. Como somente uma funcionária não ajuizou ação, e contemplando ao princípio da isonomia, ad cautelam a Autarquia suspendeu a cobrança para a mesma até o julgamento final das ações. Assim, tendo em vista que a Autarquia não pode cobrar a devolução dos valores destes servidores, requer dessa E. Corte a complacência em desconsiderar o presente apontamento no julgamento das contas de 2021”, diz trecho da defesa.

Os argumentos foram apenas parcialmente aceitos pelo TCESP. “Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, as contas em exame não estão em condições de receber juízo favorável. Ainda que os reflexos da pandemia e estado de calamidade pública tenham contribuído na saúde financeira da Autarquia, prejudicando seus recebimentos, não há como atribuir ao estado de calamidade pública o resultado da execução orçamentária, que vem sofrendo distorção, com omissão nos registros contábeis de despesas executadas dentro do exercício e registrando-as no ano seguinte”, apontou Wurman.

O auditor também apontou que a cessão de funcionários do Saesa para outros órgãos acarretou custo adicional de R$ 959.504,90 no exercício inspecionado e contribuiu para o resultado deficitário. A corte também vai acompanhar as providências para o AVCB nos prédios do Saesa e observar a realização de horas extras dos servidores, já que a autarquia informou nos autos que já tomou providências. O TCESP também vai acompanhar na análise dos próximos orçamentos o desfecho das sentenças judiciais quanto à devolução dos valores pagos acima do teto constitucional para 24 funcionários.

O RD solicitou um posicionamento do Saesa, sobre o julgamento desta terça-feira (26/03) no TCESP, mas até o fechamento desta matéria não houve resposta.