ABC - domingo , 21 de julho de 2024

Especialistas apontam que prefeituras devem fiscalizar fios que caem dos postes

Fios caídos na avenida Fábio Eduardo Ramos Esquível, no Jardim Canhema, em Diadema. (Foto: George Garcia)

Especialistas do direito e do urbanismo afirmam que os municípios não apenas podem como devem autuar empresas responsáveis sobre fios que caem dos postes sobre vias públicas, calçadas e aqueles que se emaranham nos galhos de árvores. Porém as prefeituras não fazem esse trabalho e alegam que a responsabilidade é das empresas e das agências reguladoras. Apesar da situação que se vê em todo ABC, nenhuma multa foi emitida pelas prefeituras da região em todo ano passado.

Para o advogado de Santo André, Antonio Carlos de Freitas Júnior, que é especialista em Direito Administrativo, Mestre em Direito Constitucional pela USP e sócio do AC Freitas Advogados, a briga sobre as responsabilidades é antiga. No ano passado, cita ele, houve um avanço com a portaria ministerial que cria o Programa Nacional de Compartilhamento de Postes, o Poste Legal, mecanismo que faz com que as Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) criem formas de regular a ocupação dos postes. “A jurisprudência, ainda minoritária, mas a que eu mais concordo, é a de que não importa quem é responsável por acidentes causados, se Enel ou se a empresa de telecomunicação, a Enel aluga espaço nos postes então é responsável e tem que indenizar também. A legislação pode avançar para proteger o cidadão, ele é que não pode ficar refém de uma briga de gigantes”, aponta.

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Para Freitas Júnior, mesmo a portaria não tendo a atenção das agências ainda, as prefeituras devem usar seu poder de polícia e há vários mecanismos. “Há uma passividade das prefeituras que deveriam fiscalizar uma vez que a via pública é responsabilidade do município e toda a ocupação urbana também. Não só as telecons, no caso do fio caído ser de internet ou Tv a cabo, mas a Enel também é responsável solidária”, diz o advogado.

Como se tratam de concessões federais as prefeituras ou mesmo grupos organizados, como moradores de determinado bairro ou ainda condomínios podem denunciar os casos ao MPF (Ministério Público Federal). “As prefeituras ou associação de moradores podem propor uma ação civil pública em defesa coletiva da vida”, diz o advogado andreense.

Quando os fios partidos tocam o chão ou casas, muros e até pedestres e veículos nas ruas, esse é um extremo que deve ter atuação até da polícia, segundo avalia Freitas Júnior. “Esse é um caso de pereclitação de vida, previsto no Código Penal”, diz o especialista. O artigo 32 do Código diz o seguinte: ” Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano”.
Para o urbanista, Enio Moro Júnior, que é gestor do curso de arquitetura e urbanismo da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul) falta fiscalização. A melhor solução e a mais segura, segundo ele, seria enterrar os cabos, mas não há mecanismos legais para fazer com que as empresas invistam nisso. “É muito mais barato pagar o aluguel e passar o fio pelo poste, assim as empresas ganham mais dinheiro”, analisa. O professor também considera que as prefeituras também são responsáveis por fiscalizar, mas não o fazem.

Para especialistas Enel é responsável por toda fiação que cai dos postes, mas a companhia nega. (Foto: George Garcia)

Enel

Em contraponto como o que dizem os especialistas, a Enel disse, em nota, que se o cabo caído for de empresas de telecomunicação, não tem responsabilidade por ele. Ao comentar caso de incêndio em fiação que, mesmo após 20 dias do ocorrido ainda resultava em cabos caídos no local do acidente (em Diadema), a concessionária diz que não pode fazer nada. “A Enel Distribuição São Paulo informa que enviou equipe ao local e verificou que os cabos citados não são de responsabilidade da companhia. Os cabos pertencem a empresas de telecom. As equipes da companhia também descartaram a possibilidade de riscos da fiação presente no local. As empresas de telecom que têm operações na avenida Fábio Eduardo Ramos Esquivel foram notificadas pela Enel para regularizar a situação no local, após a ocorrência do incidente. A distribuidora tem cumprido estritamente os seus deveres previstos na regulamentação sobre compartilhamento de infraestrutura, seja sob a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL n° 4/2014, seja sob a Resolução Normativa n° 797/2017. A normativas estabelecem, de forma clara, que cabe às prestadoras de serviços de telecomunicações, e não às distribuidoras, regularizar eventual ocupação desordenada e irregular dos postes”, diz o comunicado da companhia.

Prefeituras

O RD procurou as sete prefeituras e indagou sobre as ações para combater irregularidades e para fazer com que as empresas envolvidas a retirassem os cabos caídos. Só três prefeituras responderam e nenhuma delas emitiu multas às concessionárias.

A prefeitura de Santo André foi a única, das que responderam, a informar que fez notificações. “No ano de 2023 foram emitidos 148 notificações, sendo 137 para a Enel e 11 para empresas de telecomunicações. Não houve multas, visto o atendimento total das notificações”, diz o paço andreense, em nota. A prefeitura diz que denúncias devem ser encaminhadas através do aplicativo Colab. “Toda constatação ou reclamação emitimos notificação à Enel, que é responsável pela identificação e notificação das empresas que compartilham seus postes para a devida correção. Os casos específicos de cabos de energia elétrica são atendidos pela Enel”, explica a prefeitura. À reportagem a prefeitura diz não ter o número de postes instalados na cidade.

São Bernardo disse que não fez nenhuma ação quanto aos fios caídos de postes em todo o ano passado. “Em 2023, não houve autuação do município com relação sobre fios baixos ou caídos em via pública, sendo assim, também não tivemos multas aplicadas no período. No âmbito municipal, a fiscalização é feita pelo Departamento de Concessionárias. Já a ARSESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) faz a regulação no Estado, e, no âmbito federal, a fiscalização é da ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicação). O morador pode fazer a denúncia por meio dos sites das respectivas agências e também no portal da Administração Municipal”. A cidade, segundo a prefeitura, tem 61.533 postes.

A prefeitura de Diadema promete novidades com uma legislação específica, mas que foi aprovada em 2022 e ainda não foi regulamentada. “A Lei Municipal 4.237, publicada em Diário Oficial em maio de 2022, determina os critérios para remoção dos fios soltos em postes do município. O decreto regulamentador ainda está em curso, junto à Secretaria de Obras, devido à complexidade do tema. No entanto, solicitações de moradores podem ser feito diretamente com a Enel, pelo telefone 0800 00 120 00, das 8h às 18h, em dias úteis”, diz comunicado.

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