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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma batalha verbal entre autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo, com declarações diretas e públicas de representantes dos dois lados. Pelo lado do Supremo, dois ministros alertaram que a Corte não é formada por covardes. Pelo lado do Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse ter certeza da “coragem cívica” dos magistrados. “Mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica”, afirmou.
As declarações deram contornos de confronto aberto ao embate entre os Poderes. A escalada retórica teve início na abertura da sessão do STF desta quinta-feira, 23. Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, disse que as mudanças que o Congresso pretende instituir, a partir de emendas como a que foi aprovada na noite de anteontem, “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País”.
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“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia”, afirmou Barroso.
‘Intimidações’
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, também criticou a iniciativa do Congresso. Ele disse que o tribunal não “admite intimidações”. “Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos”, avisou. “Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais.”
O ministro Alexandre de Moraes, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguiu na mesma linha. “Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos”, discursou. “A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são discussões importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal.”
Reformas
O STF, na gestão da ministra Rosa Weber, em dezembro de 2022, já aprovou uma emenda que alterou o regimento interno e determinou que as decisões individuais precisam ser submetidas ao crivo plenário. A mudança foi adotada com a justificativa de reforçar a colegialidade da Corte.
Os pedidos de vista – quando os ministros requisitam mais tempo para analisar o processo e suspendem o julgamento – também foram limitados ao prazo de 90 dias. Desde então, se o ministro não observa o prazo, a ação é liberada automaticamente para ser incluída novamente na pauta.
Na prática, o tribunal, ao promover as mudanças por iniciativa própria, se adiantou a tentativas de interferência externa. O movimento dos ministros, contudo, não foi suficiente para conter investidas de deputados e senadores.
‘Clareza’
No Senado, Pacheco deixou clara sua divergência em relação às palavras dos magistrados. “Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande”, disse, no início desta noite de ontem. Ele defendeu a proposta aprovada pela Casa e reclamou do que chamou de “ataques gratuitos”.
O presidente do Senado destacou que o projeto criticado foi concebido “pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo” e que sua inconstitucionalidade só poderia ser julgada por um colegiado do STF, e não por opiniões pessoais de cada um dos ministros. “Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF”, disse Pacheco, que defendeu que o Senado, ao aprovar a matéria, apenas agiu dentro da sua atribuição constitucional de legislar.
‘Intocáveis’
O presidente do Senado chegou a pontuar sua defesa das instituições como em relação ao Supremo e seus ministros, à Justiça Eleitoral e à democracia.
“Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições”, disse, ressaltando que os ministros “não se sobrepõem ao colegiado da sua própria Casa”.
Ele, no entanto, evitou citar nominalmente qualquer integrante da Corte. “Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros porque considero que o Supremo não é palco e arena política”, afirmou.
Em meio a suas declarações, Pacheco lamentou que o debate político no País esteja “muito pobre e vazio de argumentos”. Segundo ele, ao se criticar a proposta, tentou-se polemizar um tema “que não constitui enfrentamento ou retaliação”.
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