Recentemente foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp), o artigo do projeto de lei de nº 1.245/2023, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, que prevê a anistia das multas da pandemia de covid-19. O texto alega que a cobrança das multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública, porém ainda precisa de sanção do governador para virar lei.
Na prática, isso significa que estabelecimentos e pessoas que descumpriram medidas impostas durante a pandemia, não mais precisarão pagar por essas infrações. Porém, o advogado e professor de direito, Felippe Mendonça, não descarta a possibilidade do projeto ser judicializado e anulado pelo Judiciário.
Destaca-se ainda no texto um trecho que desobriga a devolução do valor pago pelas multas executadas e pagas. Para o especialista, esse é um dos pontos questionáveis, já que existem argumentos jurídicos para tentar reaver o dinheiro. Sobretudo, Mendonça afirma que, as normas jurídicas precisam gerar consequências, e com essa anistia toda normatividade do Estado de São Paulo é colocada em xeque.
O advogado entende o texto ainda como “claramente destinado a favorecer um grupo político, se não diretamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus filhos”. Vale lembrar que Bolsonaro acumulou cerca de R$1 milhão em multas a serem pagas ao estado. “Isso gera outra inconstitucionalidade, que é favorecer um grupo político específico, e não toda sociedade”, diz Felippe em entrevista ao RDtv.
Mendonça afirma que esse projeto não respeita a isonomia entre os cidadãos, uma vez que favorece àqueles que não cumpriram a lei, em detrimentos dos que o fizeram.