
O juiz Wanderley José Federighi acatou pedido de liminar em ação civil pública proposta pelo Diretório Estadual do PT, contra o projeto de lei aprovado pela Câmara no último dia 15/12 e que transforma a Faculdade de Direito em uma empresa pública. Em seu despacho o magistrado suspende a eficácia dos artigos 1° e 3° da lei municipal, o que na prática inviabiliza a iniciativa. Em nota, a prefeitura informa que o tribunal foi induzido a erro pelo PT e que vai recorrer.
A proposta do Executivo aprovada na Câmara muda a lei que criou a Faculdade de Direito de São Bernardo como autarquia municipal há 56 anos. Com a nova legislação muda o regime jurídico da instituição que passa a ser empresa pública. Para o governo essa é uma forma de revitalizar o ente municipal e institui a Escola de Administração Pública com outros cursos além dos voltados à área jurídica. Um dos itens da nova lei coloca em comum com o município o orçamento da faculdade. Para a oposição e grupos de professores e estudantes, que são contra a mudança, essa medida abriria precedente para a privatização, o que a prefeitura nega.
A representação foi feita pelo ex-prefeito Luiz Marinho, na posição de presidente estadual do PT, na sexta-feira (18/12). Em sua rede social o petista comemorou a decisão judicial, ainda que apenas em caráter liminar. “Questiono a constitucionalidade da lei municipal que propõe a mudança de regime jurídico da faculdade de autarquia para empresa pública, o que facilita a sua privatização, além de permitir ao prefeito que possa acessar o caixa da Faculdade Direito. Nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça do estado atende nossa representação e suspendeu lei que abre caminho para privatização. Não vamos deixar que ele apague a história de uma instituição tão importante para a nossa cidade”, disse.
A prefeitura de São Bernardo informou que foi notificada nesta segunda-feira (21/12) à tarde da liminar e que vai recorrer da decisão. “A ação direta de inconstitucionalidade possui notório caráter político, eis que ajuizada pelo presidente estadual Partido dos Trabalhadores e ex-prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho e, portanto, sem levar em conta os objetivos trazidos pela lei. O município lamenta o erro a que foi levado o Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão atrasa a discussão de um futuro mais promissor para a instituição, que ano a ano vem caindo no ranking das melhores faculdades de direito do Brasil”, informou a prefeitura em nota.