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Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso quer converter florestas antes consideradas pertencentes à Amazônia em vegetação classificada como do Cerrado. Caso a medida seja sancionada pelo governador Mauro Mendes (União), o porcentual de reserva legal, ou seja, a área onde o desmate é proibido, cairá de 80% …

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, revogou nesta terça-feira, 31, a Lei Complementar 207, de 16 de maio de 2024, que havia criado o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. A decisão de acabar com a volta do seguro obrigatório, …

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou o Decreto 12.345, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, que faz alterações em ato anterior, Decreto 11.615, de julho de 2023, que estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, cadastro e …

A lei das cooperativas e associações de proteção patrimonial, aprovada na última quarta-feira, 18, pelo Senado, vai ampliar o mercado brasileiro de seguros, com impacto em especial na proteção de automóveis. Esse avanço vai se traduzir em um aumento nas responsabilidades e na alçada da Superintendência de Seguros Privados (Susep), …

Para estimular o crescimento da cidade e desburocratizar o processo de atualização documental das empresas, a Prefeitura de Diadema conseguiu diminuir em 94% o tempo de renovação da licença sanitária. Isso foi possível graças a lei nº 4.491, de 15/07/2024, que instituiu a Renovação Simplificada da Licença Sanitária Municipal e …

A lei orçamentária italiana pode ser votada nesta sexta-feira, 20. Junto com a discussão do orçamento do país europeu, está sendo debatido o custo do processo judicial para reconhecimento de cidadania por descendentes. Se aprovada, o valor, que hoje é de 545 euros (R$ 3.500) por família, passará a ser …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 18, a lei que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A iniciativa busca centralizar informações sobre tutores e seus animais de estimação, promovendo um banco de dados unificado e acessível via internet. Entre as funções principais estão …

Foi sancionada hoje a Lei 15.042 que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, com a consequente criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Esse sistema será o responsável por coordenar o ambiente regulado de negociação de títulos representativos de permissões de emissão e compensações de gases do …

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que obriga que motoristas envolvidos em acidente de trânsito que estiverem sob efeito de álcool ou outra droga paguem integralmente os danos causados à vítima. O texto agora segue para o Senado. De acordo com o PL, o …

O ministro do Orçamento da França, Laurent Saint-Martin, afirmou nesta segunda-feira, 9, que a lei especial de orçamento da nação para 2025 está “pronta” e que pode ser apresentada no próximo conselho de ministros. Em entrevista à TV1, o integrante do governo francês cessante comandado pelo primeiro-ministro Michel Barnier, que …