Ministério da Transparência aprova regimento interno de Comissão de Ética

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União aprovou o regimento interno da Comissão de Ética da Pasta, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10. Segundo o regimento, a comissão será constituída por servidores efetivos do quadro de pessoal do ministério, sendo três titulares e três suplentes, designados pelo ministro para o exercício da função por um período de até três anos, não coincidentes, permitindo-se uma única recondução por igual período.

A Comissão de Ética será a instância consultiva no âmbito do Ministério da Transparência. Caberá ainda ao colegiado analisar informações prestadas em cumprimento a obrigações previstas em normativos diversos, dirimir dúvidas a respeito da interpretação de normas e deliberar sobre casos omissos; apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas pertinentes; recomendar abertura de processo administrativo disciplinar, entre outras.

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