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Em pareceres enviados ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal (MPF) voltou a defender que a Justiça Comum é a responsável por julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis. Para o MPF, só cabe à Justiça Militar, de forma restritiva, a análise de …
Leia maisSenado aprova foro especial para militar que cometer crime doloso contra civil
O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares contra civis, desde que durante missões. Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. …
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