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O Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets no País no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no …
Leia maisLula sanciona lei das apostas esportivas (‘bets’), mas veta isenção de IR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta apostas esportivas, operadas por empresas que ficaram conhecidas como “bets”. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no sábado, 30. Lula vetou trechos que reduziriam a arrecadação de impostos com as …
Leia maisRandolfe diz que PL das offshores será votado no dia 28 e PL das Bets, no dia 29
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), disse nesta quinta-feira, 23, que o governo estima uma arrecadação de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões anuais com o projeto de lei de taxação dos fundos offshore e fundos exclusivos. Além disso, nos cálculos do governo, o PL …
Leia maisFazenda publica regras e abre cadastro prévio para bets atuarem no Brasil
De olho na arrecadação de 2024, o Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 27, uma portaria para regulamentar pontos gerais das apostas esportivas e abrir um cadastro prévio às empresas do setor – chamadas de bets. O objetivo é começar a quantificar o real interesse do mercado e avançar nos …
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