RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
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Criado há três anos o Protocolo Não Se Cale, um conjunto de medidas de proteção à mulher em bares, restaurantes, casas de shows e outros pontos de lazer, emitiu, até o momento, 27 multas a estabelecimentos do ABC por descumprimento da norma. Entre as infrações estão a falta de cartazes sobre o protocolo e a ausência de funcionários treinados para identificar ocorrências e acolher as vítimas. Deputados estaduais da região acreditam que após três anos a legislação está em tempo de ser aperfeiçoada, para valer também em outros tipos de estabelecimentos e órgãos públicos.
A Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo não tem como classificar quantos trabalhadores destes estabelecimentos comerciais e de cultura estão com o curso realizado no ABC. Ao menos um funcionário do estabelecimento em cada turno deve estar habilitado através do curso que é gratuito.
“Desde sua implementação, o programa tem ampliado a capacitação de profissionais e a conscientização sobre a importância da prevenção à violência contra a mulher. Até setembro de 2026, foram registrados 186.572 inscritos e 139.279 concluintes na capacitação gratuita, disponibilizada na plataforma de Ensino a Distância (EAD) do Procon-SP”, informa a pasta, em nota.
A fiscalização do cumprimento do protocolo é feita pelo Procon-SP. Durante as vistorias, os fiscais verificam a presença da sinalização obrigatória, por meio dos cartazes informativos, e a existência de pelo menos um funcionário com certificado de conclusão do curso. Segundo a Pasta, entre 2025 e 2026, foram quatro multas em Santo André, que somam R$ 19.047,62 em valores iniciais, por irregularidades relacionadas à ausência de cartazes obrigatórios e à comprovação da capacitação dos funcionários.
No mesmo período, São Bernardo registrou 14 multas, sendo seis em 2025 e oito em 2026, que totalizam R$ 91.518,62. As infrações envolvem a ausência de sinalização obrigatória e irregularidades relacionadas ao certificado de capacitação. Em São Caetano, foram nove multas previstas, sendo cinco em 2025 e quatro em 2026, que somam R$ 51.986,68. Entre as irregularidades estão a ausência de cartazes, inclusive nos banheiros, e questões relacionadas à comprovação da capacitação. As multas são aplicadas com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e os estabelecimentos têm direito à defesa.
Surpresa para Thiago Auricchio
Para o deputado Thiago Auricchio (PL), autor do projeto que se transformou na lei do Protocolo Não Se Cale, é um orgulho ver a dimensão que o projeto tomou como política pública. “Quando apresentamos essa proposta, tínhamos a convicção de que era necessário agir para combater a violência contra as mulheres, especialmente em ambientes onde muitas vezes elas não encontravam acolhimento ou segurança para denunciar. Sabíamos da importância da iniciativa, mas ver a dimensão que o Protocolo alcançou é motivo de orgulho. O que começou como iniciativa legislativa se transformou em política pública”, destaca.
O liberal lembrou do aprimoramento da lei com a ampliação do protocolo também para escolas estaduais. “Sempre defendi que nenhuma legislação deve ser considerada pronta e acabada, principalmente quando se trata de problema tão grave e complexo. A ampliação do Protocolo Não Se Cale para o ambiente escolar representa um avanço importante, porque entendemos que a prevenção começa pela educação”, diz.
O deputado que acredita que há espaço para mais aprimoramento da lei. “Ainda temos muito a avançar. Nosso compromisso é acompanhar os resultados, ouvir especialistas, educadores e as próprias mulheres para identificar novas possibilidades de aperfeiçoamento. Não podemos combater a violência contra a mulher apenas depois que ela acontece. Precisamos agir também sobre as causas desse comportamento. Isso significa investir em educação, conscientização e políticas de prevenção, inclusive com iniciativas voltadas à responsabilização e à reeducação de homens que apresentam comportamentos violentos. A proposta de ampliar a divulgação de redes de apoio e de programas especializados em estabelecimentos comerciais, escolas e outros espaços merece ser discutida”, analisa.
Auricchio diz que no seu terceiro mandato quer continuar atuando na área de proteção à mulher, diante do crescente número de casos de violência e de feminicídios no Estado e no ABC não é diferente. “Não podemos naturalizar os números alarmantes da violência contra as mulheres. Cada caso representa uma vida, uma família e uma história. Enquanto houver uma mulher vivendo com medo ou tendo seus direitos violados, teremos muito trabalho pela frente. Essa é uma causa que não pertence a um partido ou a um mandato. É um compromisso que toda a sociedade precisa assumir”, completa.
Falta investimento
A deputada Ediane Maria (PSOL) apresenta a visão da mulher e da parlamentar que hoje é oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) diz que o protocolo é importante, mas precisa de maior investimento. “Assim como a maioria das iniciativas deste governo para proteger a população, ainda deixa a desejar. Esse protocolo é de extrema importância para as mulheres paulistas, tendo em consideração que São Paulo tem os maiores índices de feminicídio e violência contra as mulheres. Mesmo assim, o governo não repassou R$ 1 para criar políticas públicas voltadas às mulheres. Justamente por isso, o trabalho de conscientização e fiscalização para garantir a aplicação do protocolo deveria ser urgente”, observa.
A deputada considera que o protocolo que já foi ampliado para as escolas, deveria ser aplicado em todos os equipamentos públicos também. “Nenhuma mulher está livre de sofrer violência de gênero. Acredito que esse protocolo deveria se estender, inclusive, para todos os equipamentos públicos. Eu mesma sofro violência de gênero e raça dentro da própria Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), que é a Casa do Povo. Sofri ataque racista, em razão do meu cabelo, por um cidadão que circulava na Assembleia, e ainda recebo ameaças digitais por ser mulher e negra. Se eu como parlamentar sofro isso, com as demais cidadãs é pior”, relata.
Marco na legislação
Para a deputada estadual Ana Carolina Serra (PSDB), além do protocolo, as instituições são importantes para o êxito da política pública. “O Protocolo Não Se Cale, que representa um marco na legislação do Estado e na mudança de cultura do combate à violência e ao assédio. Nestes três anos, vimos avanços significativos no nivelamento de consciência e no engajamento dos estabelecimentos. Vale fazer também um reconhecimento muito especial ao trabalho fundamental da nossa Polícia Militar, que tem atuado com extrema rapidez e sensibilidade nos atendimentos. Vimos um caso recente em São Bernardo, onde a vítima pediu ajuda de forma velada, simulando um pedido de pizza, e foi pronta e eficientemente acolhida pela corporação. Casos como esse reforçam o quanto é indispensável a ampla divulgação dos meios e canais de socorro”, afirma.
A deputada tucana diz que é preciso acompanhar a formação dos trabalhadores dos estabelecimentos no curso oferecido pelo governo. “Como toda política pública, a execução pelo Estado ainda enfrenta desafios, principalmente na garantia de que a capacitação dos funcionários não fique restrita ao cumprimento formal de requisitos ou à entrega de selos. O acompanhamento precisa ser contínuo e rigoroso, e estamos monitorando para que isso de fato aconteça. O projeto caminha no rumo certo, mas exige constante aprimoramento”, sustenta.
Sala Lilás
Para Ana Carolina, já é momento para aperfeiçoar a lei. “A principal diretriz é diversificar as portas de entrada para o acolhimento das mulheres e famílias vítimas de violência, estabelecendo um fluxo integrado de acompanhamento e apoio. E tenho algumas sugestões como melhorar e equipar a rede de Saúde como porta de entrada. Frequentemente é o primeiro local onde a agressão pode ser identificada. Ao integrarmos o atendimento à saúde, como o uso da Sala Lilás no AME em Santo André, que oferece um espaço humanizado, a primeira barreira é vencida. As escolas também desempenham um papel vital no acompanhamento dos alunos, que muitas vezes relatam ou dão sinais de situações de violência que ocorrem dentro de casa. Capacitar professores, auxiliares e funcionários permite identificar o problema com agilidade e acolher a família” sugere.
Outra observação da deputada do PSDB é criar canal direto com a Polícia através de geolocalização do estabelecimento. Ela também sugere um painel público com dados regionais sobre número de acionamentos e ocorrências. Os dados, segundo ela, vão ajudar a traçar estratégia de atuação. “Além disso, é preciso estruturar um fluxo de acompanhamento psicológico e jurídico para as vítimas logo após o primeiro acolhimento nos estabelecimentos. Essa etapa de pós-atendimento é fundamental”, afirma.
Além das escolas o Protocolo deve ser ampliado para outros estabelecimentos de cultura e lazer, na opinião de Ana Carolina. “Equipamentos culturais são espaços onde a mulher precisa se sentir segura. Expansões como essa são totalmente viáveis e necessárias, desde que venham acompanhadas de treinamento alinhado à realidade de cada setor”, conclui.
Escolas
Em agosto deste ano, o Governo de São Paulo lançou o programa Não se Cale Vai à Escola. A primeira etapa dessa nova fase do programa prevê 168 ações presenciais em 56 municípios, com encontros conduzidos por delegadas da Polícia Civil para orientar estudantes do Ensino Médio, professores, gestores e demais profissionais da educação sobre identificação de situações de violência, direitos das mulheres, canais de denúncia e mecanismos de proteção.
“No ABC, Santo André, São Bernardo e Diadema estão entre os municípios contemplados nessa primeira fase, com atividades em três escolas estaduais de cada cidade. A iniciativa também contempla uma etapa online para profissionais da rede estadual de ensino. Desde 31 de agosto, uma trilha formativa composta por videoaulas está disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (AVA-EFAPE). O conteúdo aborda o reconhecimento de sinais de violência, os direitos das vítimas, as formas de escuta e orientação e os encaminhamentos à rede de proteção”, detalha a Secretaria da Mulher em comunicado.
