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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (12/06), a análise dos recursos apresentados pelos cinco condenados no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, e os ministros podem registrar seus votos até sexta-feira (19).
O colegiado examina embargos de declaração apresentados pelas defesas. Esse tipo de recurso serve para solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão e corrigir eventuais omissões ou contradições, sem potencial de reverter condenações. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, já registrou voto pela rejeição dos cinco recursos.
Em fevereiro, a Primeira Turma condenou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do crime, a 76 anos e três meses de prisão cada, por organização criminosa armada, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado contra assessora que sobreviveu ao atentado.
Também foram condenados o policial militar reformado Ronald Paulo Alves Pereira, a 56 anos, por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, sentenciado a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, que recebeu pena de nove anos por integrar organização criminosa armada.
A sentença também prevê pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e familiares e perda de cargos públicos. Todos os réus permanecem presos preventivamente até o trânsito em julgado da condenação, quando não cabe mais recurso.
Ao votar pela rejeição dos recursos, Moraes afirmou que os pedidos são “meramente protelatórios”, com objetivo de adiar o trânsito em julgado, ou que buscam nova análise do “robusto acervo de provas”, o que não é previsto nos embargos de declaração.
O que alegou a defesa de cada réu:
Rivaldo Barbosa: a defesa alegou omissão sobre “responsabilidade penal objetiva”, sob argumento de que ele foi condenado apenas pela posição hierárquica. Moraes afirmou que o acórdão demonstrou vontade deliberada e condutas autônomas do réu.
Robson Calixto Fonseca: alegou omissão quanto ao pedido de permanecer no Batalhão Especial Prisional da PM para preservação da integridade física. Moraes afirmou que, antes do trânsito em julgado, questões sobre execução da pena e local de custódia cabem em momento processual adequado.
Ronald Paulo Alves Pereira: alegou omissão sobre inimizade com Ronnie Lessa e apresentou álibis para datas de monitoramento da vítima. O relator afirmou que a condenação se baseou em provas técnicas de geolocalização (ERBs) e que a defesa buscou reanálise de provas.
Chiquinho Brazão: questionou cálculo da pena e ausência de detalhamento sobre indenização de R$ 7 milhões. Moraes afirmou que a dosimetria seguiu critérios legais e a indenização foi justificada pela gravidade dos crimes.
Domingos Brazão: alegou cerceamento de defesa por falta de acesso a provas e negou envolvimento com milícias ou grilagem. O ministro afirmou que as defesas tiveram acesso integral aos autos e apontou tentativa de rever provas.
Relembre o caso Marielle
Marielle Franco e Anderson Gomes foram mortos a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. O inquérito tramitou por seis anos na Justiça do Rio sem conclusão. Após a remessa ao STF, a Polícia Federal finalizou as investigações.
Segundo a condenação, Domingos Brazão, então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, vereador do Rio e depois deputado federal, atuaram em conjunto para ordenar a morte da vereadora.
Marielle se opunha, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a grupos ligados aos acusados em debates sobre regularização urbana e uso do solo. Segundo a acusação, os irmãos Brazão tinham interesses econômicos ligados à regularização fundiária e exploração imobiliária em áreas dominadas por milícias.
As apurações apontam que Rivaldo Barbosa atuou para dificultar o avanço das investigações pela Polícia Civil, enquanto Ronald Pereira monitorou a rotina da vereadora e repassou informações aos executores. Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, participou de atividades ligadas aos interesses imobiliários do grupo em áreas sob influência de milícias.
