O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), através da 9ª Câmara de Direito Público, acatou a apelação do ex-prefeito de Ribeirão Pires, Clovis Volpi (PL), contra a decisão que o condenou por improbidade administrativa, exatamente o mesmo processo que o tornou inelegível e forçou sua saída do comando da Prefeitura em 2022. A decisão, publicada nesta quarta-feira (16/08), abre espaço para uma nova tentativa de Volpi para retornar ao cargo. Ainda cabe recurso por parte da Procuradoria.
O relator do caso, o desembargador João Batista Morato Rebouças de Carvalho, acatou as teses da defesa do ex-chefe do Executivo de que não houve dolo por parte de Volpi ao realizar contratações que visavam uma obrigação de despesa, que não poderia ser cumprida, nos dois últimos quadrimestres de seu segundo mandato, em 2012. A outra tese foi a mudança na lei federal sobre improbidade administrativa.
“Nessa conformidade, de rigor a readequação do decisium, considerando a mencionada revogação do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, por legislação posterior (Lei nº 14.230/2021), que, vale frisar, serviu de embasamento para a condenação do réu apelante por ato de improbidade administrativa, a se concluir pela atipicidade de sua conduta, e via de consequência, pela improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, dando-se provimento ao recurso do réu apelante”, escreveu o desembargador.
Lembrando que as irregularidades sobre as despesas foram apontadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) na análise das contas da Prefeitura em relação ao ano de 2012. O processo foi julgado por duas oportunidades pela Câmara de Ribeirão Pires, com o primeiro resultado pela irregularidade das contas e depois pela regularidade.
A segunda votação acabou considerada irregular, em ação realizada durante o pleito eleitoral de 2020 pela candidatura do então prefeito Kiko Teixeira (PSDB). Após uma série de ações na Justiça Eleitoral, em outubro do ano passado, Volpi deixou o cargo de prefeito após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com sua saída, Guto Volpi (PL), assumiu interinamente o comando da Prefeitura até a eleição suplementar que o elegeu em definitivo. Com a nova decisão, Clovis poderá buscar na Justiça Eleitoral o seu retorno ao cargo.
Nos últimos meses, o ex-prefeito passou a articular uma possível candidatura para prefeito de Mauá, em 2024, o que agora passa a ser possível levando em conta a apelação acatada.
Confira abaixo a decisão completa: