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A Câmara de São Caetano vota nesta terça-feira (28/02) o projeto de lei do vereador Marcos Fontes (PSDB) que proíbe o uso de empilhadeiras nos supermercados da cidade durante o horário de atendimento ao público. Além desta medida a ordem do dia da sessão conta com mais 11 itens, sendo cinco títulos e homenagens a moradores e políticos, e outros projetos como a propositura da vereadora Thayane Spinello (Novo) que proíbe a fabricação, a venda e a posse de linhas com cerol ou linhas cortantes usadas em pipas.
O projeto de Fontes está voltando à discussão depois de duas emendas feitas pelo próprio autor do projeto. O projeto prevê, no entanto, que as empilhadeiras possam circular pelos corredores dos estabelecimentos varejistas ou atacadistas, desde que o trecho em operação esteja isolado e devidamente sinalizado. O objetivo da medida é priorizar a integridade física dos consumidores e dos trabalhadores, diz a propositura.
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Já o projeto da vereadora Thay Spinello tem como justificativa a prevenção de acidentes com as linhas com cerol, que é uma mistura de vidro moído e cola que é aplicado nas linhas. O objetivo é cortar a linha de outro pipa e consequentemente tomar o pipa do outro, porém as linhas cortantes quando caem sobre vias públicas já causaram muitos acidentes, alguns deles fatais, principalmente com ciclistas e motociclistas que são atingidos pelas linhas na altura do pescoço. De acordo com a proposta quem for pego usando a linha terá o item apreendido e uma multa de R$ 500. O projeto também proíbe a venda e uso da linha conhecida como Chilena. Já o estabelecimento que estiver vendendo esse produto poderá ser multado em R$ 5 mil e terá todo o produto em estoque apreendido. Em caso de reincidência a prefeitura pode avisar a fiscalização estadual para o cancelamento da inscrição estadual do estabelecimento.
O vereador Daniel Córdoba (PSDB) tem dois projetos de lei na ordem do dia, mas ambos padecem de parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade. No primeiro ele sugere a criação do programa Guardiã Maria da Penha, de medidas protetivas em favor da mulher vítima de violência. A assessoria técnico-legislativa da Câmara sustenta que já há na cidade a Patrulha Maria da Penha, e que a medida tem “irremediável” inconstitucionalidade. O segundo projeto do parlamentar cria o Cartão Gestante, que estabeleceria para as mulheres grávidas inseridas no Cadastro Único um valor de R$ 900 em nove parcelas de R$ 100. A proposta é ajudar a mulher a comprar fraldas e alimentos. Segundo a assessoria técnica da Casa a medida interfere na administração pública e não aponta de onde sairão os recursos.
O vereador Pio Mielo (PSDB) apresentou o projeto de lei em que aponta que o município reconheceria a atividade religiosa como essencial em tempos de crises, ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. O parlamentar falou do papel importante da fé para o atendimento social e psicológico e salienta que deve respeitar as definições do Ministério da Saúde. Porém o projeto esbarrou na questão legal. A assessoria legislativa da Casa evocou lei federal 13.979/20 que diz que o Poder Executivo disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. “Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o vereador, entendo que a Câmara Municipal não pode criar atribuições para órgãos públicos ou determinar seu modo de execução”, diz o parecer.
O mesmo entendimento valeu para a proposta do vereador Caio Salgado (Partido) que cria o programa Mover-Lazer de transporte para pessoas com deficiência. O entendimento do jurídico da Câmara é o de que essa é uma atribuição do Executivo e não do Legislativo.
A Câmara aprecia ainda uma propositura do vereador Marcel Munhoz (Cidadania) alterando lei sobre deficientes físicos e ainda outros cinco projetos de Decreto Legislativo concedendo o títulos de cidadão sancaetanense ou de cidadão emérito. Dois destes projetos visam homenagear “por relevantes serviços prestados ao município” o ex-deputado estadual José Bittencourt (Avante), um foi proposto por Gilberto Costa (Avante) e outro por Edison Parra (Podemos).
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