Tag Archives: inconstitucionalidade

A Câmara de São Caetano vota nesta terça-feira (28/02) o projeto de lei do vereador Marcos Fontes (PSDB) que proíbe o uso de empilhadeiras nos supermercados da cidade durante o horário de atendimento ao público. Além desta medida a ordem do dia da sessão conta com mais 11 itens, sendo …

Um projeto de lei proposto pelo vereador de São Caetano, Ubiratan Figueiredo (PSD) levantou a questão dos incentivos para o uso de fontes renováveis de energia, como a energia solar. A proposta visava incentivar a chamada autogeração de energia, sugerindo incentivos fiscais. A medida padecia, no entanto, de parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade e o autor acabou desistindo de levá-la a votação. O parlamentar, no entanto, disse que não desistirá da ideia e estuda outras formas de colocar a proposta em prática.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, que criou a remição de pena para presos que leem. A lei diz que ‘a remição da pena consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade …

A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias. Por meio de nota assinada por Renata Gil, presidente, a entidade diz que possui “certeza de que as inconstitucionalidades” do juiz de garantias “serão extirpadas por violar o pacto federativo …

A concessão de passaporte diplomático ao bispo Edir Macedo e à esposa dele, Eunice Rangel Bezerra preenche os requisitos previstos pelo Ministério das Relações Exteriores, mas “flerta com a inconstitucionalidade”, avalia o advogado especialista em Direito Público e Internacional no Peixoto & Cury Advogados Saulo Stefanone Alle. O especialista lembrou …

O vereador de Diadema, Ronaldo Lacerda (PT) protocolou nesta quarta-feira (13/02)  proposta de emenda a lei complementar que propõe a supressão integral da legislação que instituiu a Taxa de Combate a Sinistros, que é cobrada dos munícipes nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O argumento é o …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF)diversos pareceres nos quais se manifesta pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os principais pontos analisados estão a necessidade de prévia recomendação médica para o …

O tabelamento do frete é “inegavelmente inconstitucional”, afirmou nesta quarta-feira, 22, o presidente da Abiove, André Nassar, na abertura do seminário Frete sem Tabela, Brasil com Futuro. Ele afirmou que o Congresso Nacional aprovou a lei que estabelece a política de preços para o frete de forma “descuidada” e que …

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a aplicação a parlamentares de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal provocaria um quadro de “dupla inconstitucionalidade”. Nesta quinta-feira, 5, Maia encaminhou uma manifestação escrita ao ministro Edson Fachin, relator da ação …