Projetos para reajuste ou aumento de impostos sempre geram polêmica nos municípios, principalmente em tempos de crise financeira como a existente no Brasil e que foi potencializada pela pandemia do Covid-19. Porém, o debate sobre o assunto é considerado como o principal caminho para que ocorra um entendimento sobre o tema. É o que defende o advogado especialista em Direito Tributário, Pedro Miguel Oliveira. Em entrevista ao RDtv desta segunda-feira (25/10) o jurista falou sobre o assunto.
Para Oliveira, é necessário que a população tenha um entendimento maior sobre a forma que a lei federal permite o reajuste ou o aumento de impostos, principalmente em relação aos aspectos que justificam tal situação sem extrapolar limites.
“O parâmetro (para o aumento) é sempre a Constituição. Não é que a Prefeitura tenha um aumento de despesa que ela pode ingressar de qualquer forma no bolso do trabalhador, pois sempre que ela gastar demais vai querer aumentar o tributo para fazer frente a essa despesa”, explicou.
O especialista exemplificou o ocorrido em Santo André em 2017. Houve a atualização da Planta Genérica de Valores, o que não era feito há 15 anos, e com isso houve um aumento substancial no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com alguns casos de aumento de 300%, o que não é permitido.
“Neste caso o que deveria ter sido feito é um escalonamento para que não houvesse uma cobrança indevida dentro desse aspecto. Não se pode dar de uma vez um aumento de 200% ou 300% em um imposto, a Constituição não permite esse tipo de ação”, relatou.