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Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vota a admissibilidade da reforma administrativa no período da manhã, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta terça-feira sua aprovação para uma plateia de investidores e empresários em São Paulo. “Não vamos atacar direito adquirido”, disse Lira em evento do BTG Pactual. “Espero que a CCJ aprove a admissibilidade hoje da reforma administrativa”, completou.
Se o parecer favorável à matéria passar na CCJ, Lira deve instalar depois uma comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
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Na sequência, o texto segue para o plenário da Casa, em que precisa ser aprovado em dois turnos. Lira quer completar essas fases até o início do segundo semestre e, em seguida, enviar a PEC ao Senado.
Na sessão da CCJ que ocorre no período da manhã, a oposição segue obstruindo a votação e já apresentou alguns requerimentos de retirada da proposta da pauta. O relator, Darci de Matos (PSD-SC), já leu seu relatório pela admissibilidade do texto e fez três supressões.
Ele excluiu alguns conceitos, inseridos pelo governo, sobre os princípios que devem nortear a administração pública, não aceitou um dispositivo que permitiria ao governo extinguir autarquias, como o Ibama e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por decreto e deixou de fora uma trava que impedia ocupantes de cargos típicos do Estado terem outras atividades remuneradas, como serem sócios de empreendimentos.
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