CCJ da Câmara aprova permissão para regime de autorizações em telefonia fixa

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16/09/2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, em caráter conclusivo, projeto que permite a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterar a modalidade de licenciamento de serviços de telefonia fixa no Brasil de concessão, como é atualmente, para autorizações. Em troca, as operadoras se comprometerão a investir na melhoria de redes de banda larga.

O projeto, que tem apoio do governo Michel Temer, foi aprovado por 36 votos a 11. Apesar de ter o caráter conclusivo, deputados da oposição, contrários à proposta, prometem apresentar recurso para que a matéria seja votada pelo plenário da Câmara, antes de seguir para análise do Senado. Para isso, o recurso precisa ser assinado por pelo menos um décimo dos 513 deputados, o equivalente a pelo menos 52 parlamentares.

O projeto aprovado pela CCJ altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) para permitir alteração do regime de concessão, instrumento utilizado para prestação de serviço em regime público, para o de autorização, regime utilizado para prestação de serviços em regime privado. A alteração só está autorizada em áreas em que haja competição efetiva do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

O texto aprovado pela comissão permite que as autorizações para as companhias de telefonia fixa sejam prorrogadas indefinidamente, desde que a empresa autorizada manifeste interesse prévio. De acordo com o projeto, a prorrogação por períodos sucessivos também valerá para operadoras de telefonia celular, desde que as companhias tenham cumprido as obrigações assumidas para prorrogar as licenças.

Bens de concessão

A proposta também incorpora os bens de concessão, também conhecidos por bens reversíveis, ao patrimônio das empresas. Ou seja, o projeto autoriza que as operadoras fiquem com os bens, desde que façam ressarcimento à União em relação à infraestrutura utilizada para a prestação da telefonia fixa. Pela norma em vigor, a infraestrutura usada pelas companhias devem ser devolvidas à União após o fim do prazo da concessão.

O projeto aprovado pela CCJ ainda inclui na Lei Geral das Telecomunicações a possibilidade de revenda de autorização de frequência pelas operadoras, desde que a Anatel aprove. Para o autor da proposta, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), esse mecanismo vai permitir a entrada no mercado de empresas de menor porte.

Satélites

O texto também altera o modelo de exploração de satélites. Pela proposta, o direito de exploração será concedido mediante processo administrativo estabelecido pela Anatel e poderá ser renovado indefinidamente. Pela lei atual, só pode haver uma renovação. Para renovar o direito de exploração, o projeto estabelece que as empresas de satélite terão de cumprir as obrigações assumidas.