RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
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Fiscalização e multas por determinações que a categoria não consideram justas, ganhos muito baixos e falta de amparo em casos de acidentes, motivaram diversas manifestações de motoboys na quarta-feira (25/03) na Capital e cidades do ABC. No fundo desta discussão está a regulamentação da categoria que se vê entre a necessidade do reconhecimento de direitos e, ao mesmo tempo, necessita da liberalidade do trabalho reconhecida legalmente. A esperança está na Câmara Federal, que vai apreciar um substitutivo ao PLP 152, que no seu formato original não atendeu às demandas da categoria.
Para Wenderson Alves da Silva, de 24 anos, há seis tirando o sustento da família da sua motocicleta, vários fatores afligem a categoria. “A demanda no ABC já é pequena, e quando tem paga pouco, além disso estão multando a gente até quando estamos parados. Fiz uma entrega em um posto de gasolina e fui multado dentro do posto porque estava sem capacete. A gente não pode dar uma volta no quarteirão que já tem ‘comando'”, conta.
O estopim para as manifestações desta semana foram as fiscalizações que o governo do Estado começou a fazer, exigindo cursos específicos para a função e a licença da moto para frete (placa vermelha). “O curso nem tem tanto problema, mas a dificuldade é trocar a placa da moto, só para entregar lanche. Comparando com os taxistas que têm um monte de benefícios, até para tirar carro zero quilômetro, a gente não tem nada”, diz Silva, que mora em Diadema e participou dos atos na cidade e também em São Bernardo na quarta-feira (25/03).
Para o motociclista a regulamentação pode ser pior, quanto ao pagamento de taxas, visto que a categoria se vê no limite por conta do valor que recebe em cada entrega. Hoje, empresas como o Ifood, por exemplo, pagam R$ 7,50 por entrega até quatro quilômetros, mais R$ 1,50 para cada quilômetro que passar deste limite. “A gente quer a taxa mínima de R$ 10 e mais R$ 2,50 para cada quilômetro, quando a entrega foi acima de quatro quilômetros. E também tem que pagar o pedido inteiro porque hoje a plataforma coloca várias entregas no mesmo roteiro e só para uma parte de cada, mas cobra inteira do cliente”, reclama o motociclista, que faz entregas de comida, outros tipos de produtos e também transporta passageiros.
Para sustentar a família – ele tem esposa e dois filhos – Silva trabalha 12 horas por dia, em média. Com a renda consegue o sustento além de pagar prestação da casa e da moto. “Mas não é uma coisa garantida, tem dias bons e dias ruins. A gente tem que perseverar e não desistir, porque trabalhando dá para viver”, diz o motociclista que, no entanto, admite que trocaria a vida sobre duas rodas por um emprego com registro em carteira que lhe garantisse a mesma renda.
Um dos receios é ter que parar de trabalhar por um período em caso de se acidentar. Wenderson Alves da Silva conta que já se acidentou, mas não teve lesões graves e no dia seguinte voltou ao trabalho.
Governo
A proposta do governo é exatamente o que o trabalhador quer, ou seja, os R$ 10 de valor mínimo por entrega mais R$ 2,50 por quilômetro.
Para o ex-prefeito de Santo André e hoje integrante da Senaes (Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária), Carlos Grana, que tem a missão de intermediar as negociações entre as entidades que organizam os trabalhadores sobre duas rodas, empresas e governo, os conflitos acontecem porque não há uma regulamentação para a categoria. O ex-prefeito faz parte do GTT (Grupo Técnico de Trabalho) Interministerial dos Entregadores por Aplicativos.
O PLP 152 de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), segundo Grana trouxe uma série de proposições que os trabalhadores, as empresas que mantém os aplicativos, e nem mesmo o governo concordam. A esperança está em um substitutivo que o deputado Augusto Coutinho (Republicanos) deve apresentar e que pode trazer equilíbrio na relação entre os os motociclistas e as empresas de aplicativo, garantindo direitos principalmente para o trabalhador.
“O motociclista coloca a sua moto, o seu combustível, manutenção do veículo e a sua própria vida para fazer as entregas e as empresas no máximo fazem a intermediação entre o restaurante ou fornecedor com o cliente. Essa é uma categoria muito explorada e por isso eles correm para fazer mais entregas e sofrem acidentes, são 13 mil mortes por ano de motociclistas. Agora o Ministério da Saúde vai começar a caracterizar esses casos como acidentes de trabalho, por isso a regulamentação entra no mérito da proteção dos direitos destes trabalhadores”, diz Grana.
Essa comunicação de acidente de trabalho e outras como a transparência algorítmica sobre o quanto custou aquele frete e quanto o motociclista deve receber, são determinações recentes do governo, publicadas em portaria na terça-feira (24/03). Para Grana essa transparência é direito mínimo do trabalhador. “Hoje o Ifood paga R$ 7,50 por entrega até quatro quilômetros, mais R$ 1,50 para cada quilômetro que passar deste limite. A proposta do governo é de R$ 10 como valor mínimo mais R$ 2,50 por quilômetro. Mas as empresas estão resistindo. Esperamos que o projeto substitutivo do deputado Augusto Coutinho, que é conhecedor dessa matéria, possa acabar com essa polêmica e reconhecer a atividade como uma relação de trabalho”, explica.
O reconhecimento da relação de trabalho, no entanto não se equipara ao vínculo empregatício, que é uma batalha jurídica longa. “Se a gente insiste agora no vínculo, vai ser uma discussão interminável e não vamos avançar. Como está agora, é o pior dos mundos para os motoboys. Eles também não querem esse vínculo porque preferem a liberdade para escolherem que empresa vão atender e o horário de trabalho mais flexível”, sustenta o integrante do GTT.
São mais de 300 mil trabalhadores que se utilizam de motocicleta para entregas no país, segundo Carlos Grana. “Esse é um volume muito grande de trabalhadores e a manifestação de ontem (quarta-feira, 25/03) demonstra a importância dessa categoria. Eles protestaram sobre a fiscalização do governo de São Paulo sobre exigência de cursos e multas. Isso acontece pela falta de regulamentação, fizeram pressão tanto é que o governo Tarcísio (de Freitas – Republicanos) voltou atrás. Isso acontece por falta de regulamentação, sem isso não vai ter solução. O governo (federal) tem toda intenção de resolver, o governo tem lado e é o do trabalhador”, completa Grana ao dizer que espera a definição sobre essa regulamentação ainda este ano.
Empresas
Procuradas pelo RD, as maiores plataformas de vendas e entregas por aplicativo, preferiram não se manifestar individualmente e o posicionamento veio através da entidade que representa o setor. A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) que diz que a proposta em discussão na Câmara trará desequilíbrio no mercado, aumentará preços e vai excluir consumidores que hoje utilizam os serviços de entregas por moto. A associação também critica o governo.
Em nota, a associação das empresas sustenta defender a regulamentação desde 2022 e diz que o tema foi politizado, atrasando soluções. “A Amobitec defende uma regulamentação equilibrada para o trabalho intermediado por plataformas tecnológicas, desde 2022, e lamenta que o debate politizado prejudique as soluções para garantir o acesso dos trabalhadores ao sistema previdenciário, proporcionar a democratização do consumo da sociedade e preservar a viabilidade econômica das plataformas. As empresas associadas à Amobitec avaliam que a proposta do grupo de trabalho da Secretaria-Geral da Presidência, sob liderança do ministro Guilherme Boulos, piora ainda mais o trágico relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho ao PLP 152/2025”.
As mudanças no substitutivo do PLP que se discute na Câmara Federal prejudicam o texto, segundo a representação das plataformas. “Para a Amobitec, a recomendação do governo para a retirada do termo ‘não subordinado’ da classificação do trabalho por plataformas, no texto do PLP, prejudica ainda mais a clareza da definição jurídica da atividade, na contramão do que se espera de uma regulação, que é aumentar a segurança jurídica para reduzir o número de processos – contencioso alimentado justamente por interpretações equivocadas sobre o modelo desenvolvido pelo setor”.
Taxas
Para as empresas a mudança das taxas e a implantação de um valor mínimo mais alto que o praticado vai inviabilizar o serviço. Quanto à transparência das operações a Amobitec diz que as empresas já adotam a transparência na relação com os entregadores, mas também fala na proteção de informações comercialmente sensíveis.
“A entidade reitera que a imposição de taxas mínimas irá encarecer os serviços e provocar graves impactos econômicos, dentre eles a redução da renda e aumento dos níveis de desocupação de motoristas e entregadores, prejuízos a diversas cadeias de negócios e restrição do acesso da população especialmente de baixa renda a esse serviço de comodidade que já faz parte do dia a dia da população brasileira. As empresas associadas à Amobitec esclarecem que já operam com transparência de ganhos e que toda e qualquer discussão de regras deve considerar as particularidades deste mercado e a proteção de informações comercialmente sensíveis”, completa a Amobitec em sua nota.
