RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
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Com especialistas apontando para o risco de acidentes e diante de três mortes ocorridas desde 2024, o ABC se inclina na direção de regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas. Nesta quinta-feira (18/12) o assunto foi debatido na última reunião ordinária dos sete prefeitos da região, no Consórcio Intermunicipal, que jogou a decisão para junho de 2026. Apesar de não regulamentado na região o serviço funciona normalmente nas plataformas Uber e 99.
Na Capital, depois de uma batalha judicial contra os aplicativos que oferecem a contratação de trajetos com motocicletas, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) perdeu a luta e se viu forçado a regulamentar o serviço. O projeto foi aprovado na Câmara paulistana no dia 8/12 e imprime uma série de regras bem rígidas para o funcionamento regular da atividade. (Veja nesta matéria o conjunto de regras definido na Capital). É possível o ABC siga as mesmas regras primeiro porque a prefeitura de São Paulo é membro associado do Consórcio do ABC, sendo que a Capital foi agregada ao colegiado este ano e, na sua primeira participação Nunes pediu apoio dos prefeitos da região para subscrever a ação que ele movia contra os aplicativos que realizavam o serviço na cidade sem a regulamentação.
“Tivemos uma boa reunião do GT (Grupo de Trabalho) com representação de todas as cidades, secretários de mobilidade, transportes e técnicos para discutir e determinamos um prazo de 180 dias para estudos mais aprofundados para que a gente possa tomar uma atitude. Assim que tivermos os números reais, inclusive de pesquisas sobre o que a população sente quanto a esse serviço, quanto à segurança técnica e com a questão jurídica da legislação, que pode ou não ser adaptada”, disse o presidente do Consórcio Intermunicipal e prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima (Podemos).
Lima não dispensa a escuta dos moradores da região como um dos quesitos para a regulamentação do setor. “A ideia é de estudo técnico e também escutar o morador, saber o que ele pensa, além de pesquisas para que a gente possa entender o que o morador pensa sobre o serviço de mototáxi. Queremos ouvir a opinião pública, como se fosse um orçamento participativo, para que a gente possa tomar uma decisão no final. O que vai mandar aí é a técnica e a questão da legalidade, para atender a legislação vigente, como a Capital teve uma normativa, regulamentou isso e a gente também tem que avaliar como vai ser feito, e se vai ser feito, no ABC”, disse Lima.
Nunes judicializou o tema e perdeu. A justiça deu prazo até o dia 08/12 para a regulamentação, data em que a medida foi aprovada pelo Legislativo paulistano. A lei foi sancionada dois dias depois. Apesar do seu pedido de apoio aos prefeitos do ABC, durante sua visita ao Consórcio, no momento em que a matéria ainda se discutia juridicamente, o prefeito Marcelo Lima amenizou. “O prefeito Ricardo Nunes não foi contra, ele estava muito preocupado, algo que todos nós prefeitos também estamos, com a questão de acidentes e de vidas perdidas por um serviço que não é regulamentado, muitas vezes nem é permitido. Isso leva o maior custo que é o de uma vida, então a preocupação dele também é a nossa. Ele teve a prudência e tratou com muita responsabilidade, inclusive com debates jurídicos e nós também temos essa mesma preocupação, que é fazer com segurança, com tranquilidade, com estudo técnico para que a gente possa entregar, primeiro um bom serviço e, em especial, um serviço com segurança”.
Para Luiz Carlos Mantovani Néspoli, superintendente da ANTP (Associação Nacional dos Transportes Públicos), entidade que se dedica a pesquisas na área, a regulação sobre os serviços de transporte cabe ao município, portanto a atividade de mototáxi contratada ou não pelo aplicativo, se não regulamentada, é irregular. A entidade é contra o transporte remunerado de passageiros em motocicletas, por considerar que o tipo de veículo oferece risco ao contratante.
Mortes
O ABC já teve cinco mortes relacionadas ao uso do transporte por motocicletas em corridas contratadas por aplicativos. Em junho do ano passado Yaritza Vitória do Nascimento, de 19 anos, morreu quando a moto que ela contratou para levá-la da Vila Luzita ao Centro de Santo André, se envolveu em um acidente com um ônibus. Segundo o que foi apurado o mototaxista foi passar entre um ônibus e um carro, se desequilibrou e caiu, a jovem acabou atropelada pelo ônibus.
Em junho deste ano, Guilherme Morais Cruz, de 18 anos, caiu da garupa de um mototaxista e acabou atropelado por um ônibus na Estrada Galvão Bueno, em São Bernardo. O piloto da moto contou que foi cercado por criminosos em outras motocicletas durante um assalto, para fugir ele subiu no canteiro central, momento em que o garupa caiu. O jovem morreu no local. Um mês antes, no dia 19 de maio, mototaxista e a passageira que ele transportava, morreram em uma colisão entre a motocicleta e uma van na Estrada do Casas, também em São Bernardo.
O caso mais recente aconteceu no dia 09/12, na avenida Fagundes de Oliveira, no bairro de Piraporinha, em Diadema. Uma mulher que estava na garupa de um mototaxista, contratado para fazer uma corrida, foi atingida por um caminhão e morreu no local. O condutor da moto conseguiu ficar entre as rodas do caminhão e teve apenas ferimentos leves.
Regras impostas na Capital para a regulamentação do serviço de mototáxi:
De acordo com a lei sancionada na Capital apenas pessoas jurídicas credenciadas poderão oferecer a atividade de transporte de passageiros em motocicletas, seja diretamente ou por meio de plataformas tecnológicas, cooperativas e associações de motofretistas. Quem ofertar o serviço deverá ter capital social compatível, regularidade fiscal, seguro de acidentes pessoais, pontos de descanso e uso exclusivo de motociclistas cadastrados no município.
As pessoas jurídicas terão de compartilhar dados para fiscalização e segurança, exibir o cadastro do motociclista e o certificado do veículo no aplicativo. Além disso, informações como origem e destino das viagens, tempo de espera, valores cobrados, avaliação do serviço, sinistros e dados de telemetria deverão ser fornecidos ao Poder Público.
A lei proíbe o transporte de passageiros menores de 18 anos e qualquer bonificação que estimule o excesso de velocidade. O seguro obrigatório será incluído no auxíliofuneral. As empresas custearão os cursos de formação e a emissão da placa vermelha necessária para operação dos motociclistas.
Já os condutores deverão realizar cadastro gratuito e obrigatório antes do registro nas plataformas, precisarão ter pelo menos 21 anos, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) “A” ou “AB” com dois anos de emissão e EAR (Exercício de Atividade Remunerada). Também será obrigatório realizar curso específico para transporte de passageiros em moto de acordo com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), inscrição no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e exame toxicológico a cada 90 dias.
Também há necessidade de apresentação de atestado de antecedentes para crimes praticados contra a mulher e à dignidade sexual. Haverá ainda exigência de não constar infração gravíssima de trânsito nos 12 meses anteriores ao cadastro. Capacete em bom estado deve ser fornecido ao passageiro e touca descartável. O passageiro deve usar colete reflexivo fornecido pelas plataformas, que deverão adotar diretrizes de prevenção de sinistros e compartilhar em tempo real a localização dos motociclistas. As motos utilizadas devem ter certificado de segurança veicular, entre 150 e 400 cilindradas, registro na categoria “aluguel” e equipamentos obrigatórios como alças, aparador de linha, protetor de pernas e motor, bem como atender aos padrões de emissão sonora e de conservação.
Por fim, o projeto estabelece multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas, enquanto condutores podem ser advertidos, multados ou ter o cadastro cassado – principalmente em casos de acidentes graves. A fiscalização inclui apreensão de veículos irregulares.
