ABC - terça-feira , 21 de maio de 2024

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Ação popular contesta decreto sobre sigilo de dados

O vice-presidente Hamilton Mourão pediu que a Procuradoria-Regional da União se manifeste sobre ação popular contestando decreto que amplia o número de servidores comissionados com permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que poderiam ser obtidos pela Lei de Acesso à Informação. A medida é questionada pelo advogado Carlos Klomfahs. …

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