ABC - quarta-feira , 22 de maio de 2024

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Limitação do poder tributário tem que estar na Constituição, diz Eduardo Braga

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), voltou a defender que a limitação do poder tributário conste na Constituição durante a realização da primeira audiência pública para discutir o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “A limitação do poder tributário tem que estar …

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