ABC - quarta-feira , 15 de maio de 2024

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Cármen manda retomar pagamento de pensão a filhas solteiras maiores de 21 anos

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) de beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas …

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