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O Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e a prefeitura de Santo André preparam medidas contra a lei municipal 10.702 de 4 de setembro de 2023, promulgada pela Câmara de Vereadores e que trata da proibição, pelo poder público municipal, de campanhas e manifestações que incentivem o aborto. O Conselho estadual pediu uma agenda com a Procuradoria Geral de Justiça, que teria legitimidade para propor uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já a prefeitura, que inicialmente impôs veto ao projeto de lei, mas o mesmo acabou derrubado por 18 votos a dois, está elaborando uma peça jurídica para também entrar com uma ação alegado a inconstitucionalidade da lei.

Um projeto de lei de autoria do vereador Márcio Colombo (PSDB) e que acabou sancionado pela própria Câmara de Santo André após a derrubada do veto do prefeito Paulo Serra (PSDB) está trazendo polêmica na cidade, isso porque mexe com uma questão que divide conservadores de direita e militantes de esquerda: o aborto. A nova lei proíbe o poder público de realizar campanhas ou manifestações em apoio ao aborto que é permitido em lei federal em situações específicas como aquelas em que a mãe corre risco de vida, se o feto tem anecefalia ou se a gravidez é resultado de violência sexual.

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Documento assinado pelos vereadores Márcio Colombo e Pedrinho Botaro (ambos do PSDB) para a extinção do carro da presidência do Legislativo foi alvo de críticas dos parlamentares. Alguns consideraram que tal situação tinha como objetivo causar um processo de fritura da imagem dos vereadores perante a população. Após 50 minutos de debate, o requerimento foi retirado

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Parlamentares se dividiram em discursos criticando o colega de Assembleia Legislativa e assinaturas em pedidos de cassação. Até o momento são 12 pedidos para tirar o youtuber do Parlamento Paulista. Vereadores próximos do MBL (Movimento Brasil Livre) na região também repudiaram as falas de Arthur

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