ABC - quarta-feira , 15 de maio de 2024

Tag Archives: Litígio Zero

Publicada Portaria que dispõe sobre o novo programa Litígio Zero

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal editaram Portaria Conjunta que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que estabelece condições para transação excepcional na cobrança de dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e do Conselho Administrativo de …

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