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A aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública traz, entre outras coisas, a possibilidade de mudança de nome das Guardas Civis Municipais para Polícia Municipal. A prefeitura da Capital já aprovou no Legislativo a alteração e o prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz que a intenção é trazer valorização para a categoria, mas, na prática a mudança não muda o trabalho que já é realizado.
“Acho que é muito importante para a sociedade, mas muito em especial para esses 7.500 homens que saem todos os dias com a sua farda para proteger a população, para combater a criminalidade, para dar segurança para as pessoas e para colocar bandido na cadeia”, disse Nunes, nesta quarta-feira (11/11) quando o projeto passou pela primeira votação no Legislativo paulistano.
No ABC as prefeituras de Ribeirão Pires e Santo André admitem estudos para a mudança de nomenclatura, mas dizem que vão esperar a regulamentação da PEC. Em março deste ano, antes da decisão do STF que proibiu a mudança de GCM para Polícia Municipal, porque isso não era previsto na Constituição, a prefeitura de Ribeirão Pires foi a primeira da região a apresentar viaturas já com a identidade visual de Polícia Municipal, mas depois com a proibição pela suprema corte teve que voltar atrás. Quase duas dezenas de prefeituras chegaram a fazer essa mudança na época.
Para o especialista em segurança pública, José Vicente da Silva, que é coronel da reserva da PM de São Paulo e ex-secretário nacional de Segurança Pública, a mudança pode trazer avanços, mas também muitos desafios, principalmente quanto a clareza da definição do que é atribuição da Polícia Militar e o que será da Polícia Municipal.
“A diferença é muito grande entre um GCM e um policial, mas com essa mudança de nomenclatura se pode sugerir a igualdade. Primeiro terá que se estabelecer protocolos para definir o trabalho de cada um, pois a PM tem mais capacidade de resposta para alguns tipos de situação, como um roubo a banco, por exemplo, embora o policial municipal não possa se omitir. Podem ocorrer conflitos, pois um policial militar passa dois anos em treinamento e faz mais de 2 mil horas de curso e não adianta achar que só mudando o nome de GCM para Polícia Municipal que um guarda com 200 horas de curso virou polícia porque não virou”, analisa Silva.
O ex-secretário nacional de segurança pública diz que, com a aprovação da PEC da Segurança Pública a Constituição passa a prever que essas novas polícias municipais passem por um conselho estadual, para ver se têm capacidade financeira de se manter e técnica. “Esse órgão nem existe ainda, então eu penso que essas mudanças podem levar até dois anos para acontecer”, calcula.
José Vicente da Silva diz que passar a chamar a GCM de Polícia Municipal pode aumentar situação que já se verifica, de militarização de uma corporação civil que foi criada principalmente para cuidar de equipamentos públicos e ser um órgão auxiliar das forças de segurança. “O Conselho Estadual pode descredenciar uma Polícia Municipal, por outro lado o Governo Federal tem que estabelecer em lei como reger essas polícias. A gente espera que 25% das cidades farão um trabalho muito bem feito, 50% farão um trabalho só razoável e 25% mal feito, então terão dificuldades, principalmente porque vamos ter duas estruturas – PM e Polícia Municipal – fazendo o mesmo trabalho, então os protocolos são necessários”, observa.
O especialista, porém, considera que há muito que os municípios podem investir na segurança pública e é onde a Polícia Municipal pode atuar mais do que já atua como GCM. “Pode entrar no planejamento das cidades, como melhoria da iluminação, identificação de pontos críticos que favorecem atividades criminais, pode atuar muito em uma questão que aos finais de semana gera muitos chamados para a PM que é a perturbação do sossego com festas e bailes funk, como também poderá atuar mais como Patrulha Maria da Penha, no atendimento a casos de violência doméstica”, completa.
O que dizem as prefeituras:
De uma forma geral as prefeituras pretendem aguardar a regulamentação da PEC e outras questões acessórias para partirem para a mudança de nome se assim decidirem. Ribeirão Pires e Santo André apontam que já há estudo neste sentido.
“A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Segurança Urbana, Mobilidade e Defesa Civil, esclarece que a mudança de nomenclatura está em fase de estudos pela gestão municipal”, diz nota do paço ribeirãopirense. A corporação tem 114 guardas.
O paço andreense também falou em estudos. “A Secretaria de Segurança Cidadã, informa que acompanha a tramitação da PEC 18/2025 e iniciou estudos técnicos para avaliar se haverá mudança de de denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. As análises envolvem aspectos jurídicos, administrativos, operacionais e também financeiros, considerando a necessidade de adequação da legislação federal e futuras regulamentações sobre o tema. Por esse motivo, ainda não há definições sobre prazos para implementação ou não da mudança”, sustenta a administração municipal. Santo André possui um efetivo de 547 GCMs, sendo 439 masculinos e 108 femininos. São, ao todo, 50 viaturas somando carros, motos, vans e bases móveis, além de um ônibus.
A prefeitura de São Bernardo prefere aguardar o trâmite de toda a legislação federal sobre o tema. A PEC da Segurança Pública, ainda não promulgada, estabelece critérios para a transformação das guardas civis municipais em polícias municipais, que dependem de alterações na legislação federal, de acreditação junto ao Conselho Estadual de Segurança entre outras. Dessa forma, possíveis mudanças na estrutura da GCM, que atualmente conta com 969 integrantes, serão discutidas somente após o cumprimento das exigências constitucionais previstas”.
Da mesma forma Diadema vai aguardar para definir se vai ou não alterar o nome da corporação municipal. A guarda da cidade tem 400 guardas, sendo 85 mulheres, que trabalham com 43 viaturas de quatro rodas e 33 motos. “Desde a criação, há 27 anos, a GCM de Diadema sempre fez a função de policiamento preventivo e comunitário, com a realização de trabalho integrado com as Polícias Civil e Militar. A possibilidade de mudança de nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal não altera o dia a dia operacional da GCM, que já possui Corregedoria, grade curricular e obrigações operacionais. A atualização do Plano de Carreira está em elaboração junto com o novo Estatuto da corporação”, detalha o município.
As demais cidades da região não responderam.
