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O Senado aprovou nesta terça-feira (03/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A área é uma das mais mal avaliadas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que a transformou em bandeira na reta final do terceiro mandato e na campanha que o reelegeu. O texto teve 73 votos “sim” e nenhum voto contrário no primeiro turno e 75 a zero no segundo. Falta apenas a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e, na prática, amplia o papel da União e dos municípios.
Após vencer o impasse sobre a maioridade (mais informações nesta página), o texto foi aprovado por unanimidade.
Entre os que deram aval esteve o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado no segundo turno, que foi para os EUA e votou remotamente.
Lula condicionou à aprovação da PEC a criação do Ministério da Segurança, uma promessa feita em 2022 e em 2026. Entre os nomes cotados está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O texto pactua novas atribuições e regras de cooperação entre a União, os Estados e os municípios. Nele, a União fortalece seu papel de coordenação e assume a responsabilidade pela política nacional, pelo planejamento da segurança pública e pela execução penal.
Caberá a ela ainda “prover meios necessários à manutenção”, o que indica financiamento por parte do governo federal, e não execução.
Os Estados mantêm o controle das respectivas Polícias Civis e Militares, com a possibilidade de criar forças-tarefas e organizar o sistema socioeducativo. Há ainda a previsão de que o Congresso suste atos normativos do Executivo.
As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão as atribuições ampliadas. No caso da PF, o texto ajusta suas competências para focar em infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das polícias estaduais. No caso da PRF, ela poderá passar a atuar em ferrovias e hidrovias federais e também poderá prestar auxílio aos Estados, caso seja demandada.
Facções e presídios
Outra inclusão feita ao texto constitucional determina que a lei seja mais rígida com atividades ilícitas próprias de “organizações de alta periculosidade ou lesividade”. Entram aí, por exemplo, comando de facção, organização paramilitar e milícia privada. Há ainda a disposição de penas maiores para integrantes e líderes desses grupos. Crimes cometidos com “violência ou grave ameaça” — casos como agressões contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes — também recebem tratamento mais duro.
Em linha com projeto aprovado em 2024, a PEC proíbe a concessão de saída temporária de presos, a “saidinha”, nos casos de crimes de maior gravidade ou para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade.
Municípios
A PEC permite a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. O quadro pode ser preenchido por concurso público ou por meio da transformação dos guardas municipais já existentes, “desde que não exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legislativos”.
Como vem mostrando a reportagem, há uma tendência de municipalização da segurança no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela primeira vez.
Reações
Especialistas ouvidos pela reportagem entendem que a aprovação da medida significa um avanço, mas apontam fragilidades. Entre elas, está a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a fonte de recursos. “Nada nessa discussão até agora está envolvendo o desenho de programas e o custeio disso”, observa Joana Monteiro, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Ela elogia a regra sobre polícias municipais. “Será importante sobretudo nos grandes centros urbanos”, diz. Só que a pesquisadora chama a atenção para a necessidade de treinar as forças e definir os tipos de armas que os policiais poderão usar. “Isso ainda não está na PEC, mas precisaria estar.”
Carolina Ricardo, do Sou da Paz, aprova a ampliação das atribuições de PF e PRF, mas vê com preocupação a possibilidade de o Congresso sustar atos executivos. “É uma tentativa de controle do Ministério Público e do Judiciário.”
Também pesquisador da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani diz que a PEC “é um caminho para dar um pouco mais de autonomia para a União poder trabalhar”. Pondera, no entanto, que é necessário que o presidente crie agora o Ministério da Segurança Pública — e que a nova pasta, de fato, funcione. “É uma coisa que vai demorar para ter um efeito, porque depende de muita articulação, muita saliva e muita sola de sapato do ministro para tentar costurar alguma coisa com os Estados.”
