RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
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O ano de 2027 ainda demora, mas as contas típicas de início de ano já preocupam as famílias. Os carnês de IPTU devem começar a chegar perto do Natal ao proprietários e virão com a inflação do período embutida, como forma de correção. O índice mais usado pelas cidades da região é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que é a inflação oficial, divulgada em novembro e, pelas previsões da área econômica deve ficar perto dos 5%.
Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção Santo André, Marcelo Marques, como o tributo está relacionado à propriedade de um imóvel, há um descolamento entre essa situação e a capacidade de pagamento do contribuinte. “O fato gerador dele não tem relação com o endividamento e a capacidade de pagamento. O que enseja o tributo é ser proprietário de imóvel no primeiro dia do ano então, infelizmente a capacidade ou não de contribuir não interfere no cálculo. A única isenção prevista na Constituição é em função da utilização do imóvel, como para templos”, aponta.
Pagar ou não a cota única para ter desconto que é de 10% em Santo André e de 5% nas demais cidades, é uma questão que o contribuinte deve analisar, segundo Marques. “É uma questão de gestão de patrimônio pessoal, tem gente que tem receio de esquecer de pagar então já paga de uma vez com desconto, tem quem não tem tudo e paga por mês. Tem quem avalie se vale a pena aplicar e se pode render mais que os 5%”, analisa o advogado.
Social
Para advogado, doutor em direito constitucional e reitor do Centro Universitário da FSA (Fundação Santo André), Vander Ferreira de Andrade , o IPTU pode e deve ter uma dimensão social, especialmente quando se fala de imóvel para moradia, mas o reajuste pela inflação penaliza os mais pobres. “A atualização monetária do imposto busca preservar o valor real da arrecadação municipal, o que, paradoxalmente, aumenta a carga tributária sobre famílias que já enfrentam dificuldades financeiras. No ABC, onde temos uma população trabalhadora, muitos aposentados e famílias comprometem uma parcela significativa da renda com moradia, alimentação e financiamento”, observa.
Para maior justiça social, Andrade aponta o que pode ser feito. “A própria Constituição Federal permite que o IPTU tenha alíquotas diferenciadas conforme o valor, a localização e o uso do imóvel, além de estabelecer o princípio da capacidade econômica do contribuinte. Há medidas que poderiam ser adotadas, tais como: estabelecer reajustes menores ou descontos para imóveis residenciais de menor valor, especialmente aqueles que constituem a única propriedade da família; proteção às famílias de baixa renda com mecanismos de isenção ou redução do IPTU quem está em situação de vulnerabilidade econômica; criar condições especiais para idosos que possuem imóvel próprio, mas vivem com renda limitada; e a progressividade tributária onde imóveis de maior valor e propriedades destinadas a atividades econômicas tenham tratamento compatível com sua capacidade contributiva”, lista o professor.
O IPTU é uma fonte importante de financiamento das prefeituras, responsável por ajudar a custear saúde, educação, transporte e infraestrutura urbana. “Portanto, não se trata simplesmente de reduzir a arrecadação indiscriminadamente, mas de discutir como distribuir melhor esse peso tributário. Minha avaliação é que a política tributária municipal precisa olhar não apenas para o valor do imóvel, mas também para a realidade econômica de quem mora nele. No ABC essa discussão é especialmente relevante. Podemos preservar a capacidade de arrecadação dos municípios e, ao mesmo tempo, construir uma política de IPTU mais justa, que proteja a moradia e não aumente ainda mais a pressão sobre o orçamento das famílias trabalhadoras”, considera Vander de Andrade.
Para o professor o acesso à isenção ou à redução do imposto deve considerar a condição socioeconômica da família, e não apenas sua situação previdenciária. “A vulnerabilidade econômica não atinge exclusivamente aposentados e pensionistas. Temos famílias de trabalhadores desempregados, pessoas com deficiência, trabalhadores informais, mães solo, pessoas que vivem de benefícios assistenciais e até famílias que, embora tenham uma residência própria, enfrentam grandes dificuldades para manter suas despesas básicas. Já existem experiências na própria região que permitem avançar nessa discussão. Diadema, por exemplo, prevê benefícios para pessoas com deficiência e até para responsáveis legais por idosos ou pessoas com deficiência em determinadas condições. Mauá contempla beneficiários do BPC/LOAS entre os possíveis contemplados”, destaca Andrade.
O reitor da FSA considera que é possível desconto maiores para estimular a adimplência em vez de oferecer benesses com descontos para quem está inscrito na dívida ativa. O ABC já apresenta experiências diferentes. Em 2026, Santo André ofereceu 10% de desconto para pagamento à vista, enquanto Diadema e Ribeirão Pires trabalharam com 5%. Mauá estabeleceu condições que podem chegar a 10% para contribuintes em dia com o imposto. “Isso demonstra que existe espaço para discutir modelos distintos de incentivo ao pagamento antecipado. É preciso evitar uma situação em que o contribuinte que paga pontualmente tenha a sensação de que está sendo prejudicado em relação àquele que deixa acumular débitos e, posteriormente, consegue descontos expressivos em juros e multas. Isso pode gerar um incentivo perverso: algumas pessoas passam a incorporar a inadimplência ao seu planejamento financeiro, esperando uma nova oportunidade de renegociação”, diz.
Veja quando deve chegar o carnê e as condições de pagamento
São Bernardo
Em São Bernardo os carnês de IPTU começam a chegar na segunda quinzena de dezembro e o vencimento da primeira parcela ou da cota única é em 11 de janeiro. Na cidade os carnês físicos continuam sendo emitidos mas quem optar pelo digital garante cupons adicionais para participação no programa IPTU Premiado, que oferece prêmios de R$ 10 mil.
Na cidade o IPTU não teve aumento real, apenas a correção pelo IPCA-15 de novembro. Aposentados e pensionistas tem 50% de isenção. Imóveis utilizados em atividades hortifrutigranjeiras, áreas com cobertura vegetal, entidades sem fins lucrativos, imóveis com valor venal de até R$ 56.057,50 também têm isenções. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única terão 5% de desconto sobre o valor do imposto. Quem discordar do valor lançado poderá apresentar impugnação administrativa até a data do vencimento da primeira parcela do carnê. Não há prazo estipulado para a análise do pedido.
Santo André
Em Santo André os carnês serão enviados entre dezembro e janeiro. A prefeitura dá a opção do carnê físico enviado pelo Correio ou guias podem ser emitidas pelo portal: https://santoandre.colab.re/service/65047597ff566808e53b6d6a .
A Prefeitura garante que haverá apenas a correção monetária do imposto, que tem como base o IPCA de outubro. Aposentados e pensionistas que se encaixarem nos critérios têm desconto de 50%, para imóveis atingidos por enchentes a remissão do imposto é feita conforme regras da prefeitura. Entidades sociais sem fins lucrativos e igrejas podem pedir a isenção também.
Quem fizer o pagamento à vista tem 10% de desconto, quem fizer em duas vezes tem redução de 5% no valor, ou o contribuinte pode pagar em 12 parcelas sem desconto. Quem não concordar com os valores lançados tem até o vencimento da primeira parcela para questionar. Não há prazo regulamentar para a resposta ao contribuinte.
Diadema
Também em Diadema os carnês devem começar a chegar em dezembro. Quem não receber o carnê até o começo de janeiro pode emitir a guia pelo site da prefeitura ou procurar a Central de Atendimento. A Prefeitura mantém a mesma Planta Genérica de Valores, apesar de admitir que há estudos técnicos sobre ela. Por enquanto o IPTU terá apenas a correção da inflação e o índice usado é o IPCA de novembro.
Aposentados, pensionistas e maiores de 60 anos com renda de até 500 UFDs (Unidades Fiscais de Diadema) por mês, que dá R$ 2.805,00; pessoas com deficiência e responsáveis legais por pessoa idosa ou com deficiência, nas condições da lei; entidades sociais e filantrópicas que cumpram os requisitos legais, têm direito à isenção.
A Prefeitura diz não ter definido ainda o percentual de desconto para quem pagar à vista. Quem discordar do valor lançado pode abrir um processo na Central de Atendimento em até 15 dias após o vencimento da cota única ou da primeira parcela. O prazo de resposta varia conforme o caso: alguns pedidos se resolvem com a análise de documentos, outros exigem vistoria no imóvel.
Ribeirão Pires
Quem mora em Ribeirão Pires vai receber o carnê de IPTU somente em março de 2027, segundo a previsão da prefeitura. Os carnês são físicos, mas há opção pelo digital também. Sobre as isenções a prefeitura diz que são as mesmas de 2026. Diferente das demais cidades que usam o IPCA para corrigir o IPTU, em Ribeirão Pires o índice é o IPC/FIPE/USP a ser divulgado em novembro. Quem paga em cota única tem 5% de desconto ou pode pagar em 10 parcelas, sem desconto. A prefeitura promete resposta em até 15 dias para quem questionar o valor do imposto, esse questionamento deve ser feito em até uma quinzena depois do carnê ser entregue. A cobrança fica suspensa enquanto o caso é analisado.
Rio Grande da Serra
Até a última quinzena de dezembro os proprietários de imóveis em Rio Grande da Serra receberão seus carnês físicos de IPTU, quem não recebeu pode acessar os boletos no site da prefeitura.
Não houve alteração na Planta Genérica de Valores para o exercício de 2027. Os valores do IPTU serão atualizados monetariamente conforme a previsão IPCA. A cidade conta com isenções para aposentados e pensionistas, mas a Prefeitura diz, em nota enviada ao RD, que esses benefícios serão revistos. “Para o exercício de 2027, está prevista uma redução das isenções destinadas a aposentados e pensionistas. Os critérios de concessão e os efeitos dessa alteração deverão ser observados conforme a legislação municipal vigente”, diz.
O IPTU poderá ser pago em até 12 parcelas mensais, com vencimento no dia 20 de cada mês. Para quem optar pelo pagamento em parcela única, a prefeitura concede desconto de 5%, com vencimento em 20 de fevereiro de 2027. O contribuinte que discordar do valor lançado deverá apresentar uma reclamação no prazo de até 20 dias após o recebimento do carnê. O valor questionado ficará congelado até a conclusão do processo administrativo de revisão.
São Caetano
Publicado na quarta-feira (28/10) no Diário Oficial de São Caetano ficou estabelecido o reajuste de 4,58% o índice de reajuste, para o exercício de 2027. Sendo a única cidade e já definiu seu percentual. O carnê pode ser pago e doze parcelas ou em parcela única com redução de 3%. O vencimento da cota única ou da primeira parcela é 20 de janeiro.
A Prefeitura de Mauá não respondeu.
