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A Câmara de Diadema aprovou nesta quinta-feira (05/02), em primeira votação, o projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) e promove a reforma da previdência municipal. O prefeito Taka Yamauchi (MDB) justifica o projeto para que a cidade se adeque a emenda constitucional nº 103/2019. A proposta causou irritação nos servidores em decorrência da falta de debate. A segunda votação acontece em duas semanas.
Foram 17 votos favoráveis e quatro contrários ao projeto (todos da bancada do PT).
A proposta foi protocolada oficialmente sete minutos antes do início da primeira sessão ordinária do ano, conforme mostra o documento anexado ao projeto de lei. Porém, a direção do Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema) tomou conhecimento da proposta na noite de quarta-feira (04/02) e convocou uma manifestação para o período dos trabalhos em plenário.
“Segunda-feira (02/02) nós tivemos a mesa (de negociações) e esse assunto não passou nem perto da mesa, nada foi dito para gente, nada. E de repente na quarta-feira a noite a gente é surpreendido por essa informação. É esse tipo de relação que o Governo estabelece com os servidores? Eu vejo muito do Governo que se inspira em São Bernardo, por exemplo. Agora, o que a gente está vendo que está chegando em Diadema de São Bernardo não são as coisas boas como alguns vereadores querem, pelo contrário, o que está vindo de São Bernardo para cá são as piores práticas.”, disse o presidente do Sindema, Ritchie Soares Barbosa Martins.
A base oposicionista endossou o pedido de adiamento da matéria, usando como base o artigo 150 da LOM que diz que “é assegurado aos servidores públicos municipais encarregados de analisar assuntos de seus interesses profissionais, inclusive sindicais, associativos ou previdenciários, quando objeto de discussão e deliberação, a participação e o acesso aos dados dos órgãos da Administração.”. E o parágrafo único garante que um grupo de cinco representantes seja formado para debater tais assuntos.
O relato dos servidores é que foi contratada a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para realizar um estudo sobre a previdência municipal, porém, o mesmo não apresentado oficialmente para os servidores.
Para defender o projeto, a base do governo usou como argumento o déficit de R$ 1,2 bilhão do Ipred (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema) e a necessidade de adequação à lei federal para que o município não deixe de perder os recursos oriundos dos governos Estadual e Federal por falta da CRP (Certidão de Regularização Previdenciária).
Segundo o site do Ministério da Previdência Social, Diadema conta com sua CRP que foi emitida em 31 de outubro de 2025, com fundamento no programa Pró-Regularidade RPPS. O documento é válido até o dia 29 de abril deste ano.
Mudanças
Entre as principais mudanças do projeto de lei está o tempo de aposentadoria compulsória que passa a ocorrer quando o servidor chega aos 75 anos (antes a idade era de 70 anos). A lei municipal passará a exigir a idade mínima de aposentadoria dos servidores de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além do tempo de contribuição. Para os professores, a idade será cinco anos menor do que a descrita em lei.
Confira abaixo o projeto de lei nº 01/2026:
