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O governo do Estado de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem 30 dias para reformular as regras implementadas nas escolas com o uso da tecnologia digital. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado representa o reconhecimento dos problemas do uso excessivo das plataformas digitais por professores e estudantes.
Os órgãos são contrários à utilização obrigatória imposta pelo Estado de plataformas digitais e slides em salas de aula da rede estadual de ensino. A determinação ocorreu na última terça-feira (2).
Na peça, fica definido que o governo de Tarcísio de Freitas edite diretrizes claras que estabeleçam que seja opcional a utilização dos dispositivos tecnológicos, sob risco de multa de R$ 300 mil por dia. A Secretaria de Educação nega a obrigatoriedade do uso dos equipamentos. O prazo é de 30 dias para a reformulação.
Não bastasse o imbróglio em relação ao uso desses equipamentos, a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), em nota, revela sofrer de ameaças por parte do atual secretário de Educação do Estado de São Paulo, Renato Feder, que vão desde ameaças e assédio a autoritarismo e o que chama de “plataformização”, além do fechamento de “centenas de salas de aula”.
“Feder é farol vermelho em toda linha. Em pesquisa com mais de 9.000 professores, 84% da categoria docente deu nota zero para a Seduc. Ele e Tarcísio não atendem às necessidades de milhares de estudantes e professores, atuam apenas em nome dos grandes empresários da educação”, afirma trecho da nota.
Farol vermelho
As reclamações em relação ao secretário vão além. Para a professora e coordenadora estadual da Apeoesp Iraci Lacerda, ele tem prejudicado de forma sistemática os docentes. “Ele criou critérios abusivos para avaliar os professores, o que permite estudantes a partir dos 11 anos darem notas de forma subjetiva e direções de escola utilizarem estas notas com o um ‘farol vermelho, amarelo ou verde’ de acordo com o uso das plataformas digitais. Com isso, a carga horária semanal do aumentou. O ‘farol vermelho’ vem com a ameaça de tirar o professor daquela determinada escola e até de ser exonerado”, informa a docente.
“Ainda assim, o governo do Estado não atende à obrigatoriedade de pagar sobre o Salário Base do Piso Nacional do Magistério e somente complementa com um subsídio, o qual não repercute nos direitos como férias. Os professores se sentem humilhados com a política educacional de Feder e Tarcísio para o ensino público”, complementa a coordenadora.
Para o MP, o modelo educacional implementado pelo Estado fere a Constituição. Essa prática, implantada por Renato Feder em 2023, fere também o próprio Estatuto do Magistério Paulista, por privar do professor a autonomia na sala de aula e padronizar o ensino, pois diminuiu o tempo de estudo e retira o livro das carteiras escolares.
Lições de casa
De acordo com os promotores, o uso dessas plataformas ainda transforma as conhecidas “lições de casa” em materiais padronizados e sem ligação com a comunidade escolar, com prejuízos à já degradada qualidade do ensino.
O MP destaca, ainda, que a utilização desses softwares descumpre as diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) por não se atentar aos riscos da exposição excessiva a telas, o que afeta a saúde dos alunos, e também traz prejuízos à inclusão de discentes com autismo e outros transtornos.
A partir da determinação do MP, o Estado deve “editar diretrizes claras, objetivas e públicas sobre o uso das plataformas digitais e torná-las um meio facultativo em salas de aula; implementar plano de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes a fim de prevenir efeitos adversos do uso exacerbado de telas; assegurar autonomia administrativa e pedagógica das unidades escolares, de suas equipes e comunidades quanto ao uso dos aplicativos; revogar todos os atos normativos editados para punição de docentes e supervisores que não atingirem as metas de uso das plataformas; rever e anular eventuais punições derivadas do uso obrigatório de plataformas digitais.
