RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
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Está na lei, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), os Estatutos do Idoso e da Pessoa com deficiência e a lei federal 12.764 que define os direitos da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) definem que pessoas nestas condições têm direito a vagas de estacionamento prioritário tanto em áreas públicas como em estacionamentos privados de uso coletivo, como shopping centers, supermercados, farmácias, entre outros tipos de comércio. Apesar da legislação ter quase 10 anos, as prefeituras do ABC ainda não regulamentaram a fiscalização destes locais privados e a falta de punição favorece o uso irregular das vagas especiais por quem não tem direito a elas. Na região não há registro de multas nas vagas que ficam em espaços privados, mas na Capital, por exemplo, a Companhia de Engenharia de Tráfego, não só fiscaliza regularmente estes estacionamentos particulares como as multas aumentaram 70% do ano passado para cá.
O uso destas vagas por pessoas idosas, deficientes ou gestantes é condicionado a apresentação de um cartão emitido pelo poder público que autoriza o uso destes locais para estacionamento. Sem essa credencial o motorista está sujeito às penalidades. Estacionar em desacordo com a sinalização é infração gravíssima, que resulta em sete pontos na carteira de motorista, uma multa de R$ 293,47 e o veículo ainda fica sujeito à remoção por guincho.
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Lais Secchis Marinho, moradora de São Bernardo, diz que já sofreu com a falta de vagas especiais para gestante, quando estava grávida no ano passado. “Passei dificuldades para estacionar em um supermercado na avenida Pereira Barreto. O mercado tem várias áreas de gestante próximo às entradas, mas estavam todas ocupadas, porém tinha uma vaga onde fecharam com uns cones que eu tirei para estacionar e entrei no mercado. Depois de um tempo anunciaram a placa do meu carro e eu fui lá ver. Os funcionários pediram para eu tirar mas eu disse que não tiraria porque estava grávida e de gêmeos, então eu tinha que estacionar ali na frente, não dava para parar em outro lugar. Eu falei para procurarem os donos dos outros carros que ocupavam as vagas, mas não fizeram isso, acabaram deixando quieto”, comenta. Lais disse que não sabia que os agentes de trânsito poderiam multar os veículos que ocupam as vagas especiais sem a credencial.
Não apenas a própria pessoa, idosa ou com algum tipo de deficiência pode requerer o cartão de estacionamento especial, conhecido como Defis, como quem conduz o veículo para pessoas nestas condições, caso de responsáveis por portadores de TEA, de pessoas com alguma deficiência e que não dirigem ou de pessoas idosas que tenham carteira de motorista. Esse é o caso de Vasti Gimenez, moradora de São Caetano. É ela quem conduz os pais idosos para consultas médicas, supermercados e outros compromissos. Só recentemente ela soube que poderia tirar o cartão Defis, em nome da mãe. “Eu parava em estacionamento em frente a hospital, na vaga de idoso e as pessoas me olhavam estranho, então eu desembarcava minha mãe, levava ela até dentro do hospital e trocava o carro de lugar. Uma vez um senhor olhou para mim e disse “na vaga de idoso! Depois disso eu me informei e tirei o cartão em nome dela. As pessoas são muito rápidas para julgar”, diz a sancaetanense.
Segundo a moradora de São Caetano, não é por falta de sinalização que alguns motoristas cometem a infração de ocupar as vagas prioritárias. “Em supermercado aqui na avenida Guido Aliberti tem vagas bem demarcadas e sinalizadas, próximo da entrada. Essas vagas são maiores e tem um espaço pintado no chão demarcando uma área para que se possa abrir toda a porta do carro e um cadeirante embarcar, mas já vi pessoas estacionarem nesta área, ou seja, uma total falta de empatia. O brasileiro quer tirar sempre vantagem a favor dele”, completa Vasti.
Se na Capital a fiscalização nos estacionamentos privados é parte da rotina, na região, quem flagrar carro sem o Defis em vaga especial, precisa acionar os órgãos de trânsito, mesmo assim isso não é em todas as cidades.
Em Mauá tem que acionar a prefeitura para denunciar o estacionamento irregular em local privado de acesso público. “Conforme recomenda o manual Brasileiro de Fiscalização, há a possibilidade de fiscalização em vagas demarcadas nos estabelecimentos comerciais desde que estejam com a sinalização adequada. A atividade é realizada por meio de denúncia ou solicitação do estabelecimento, onde uma viatura é deslocada para o atendimento da ocorrência e tomadas as devidas medidas administrativas cabíveis, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro”, diz a prefeitura, em nota. O paço de Mauá disse que neste ano 200 pessoas foram multadas por estacionar nas vagas prioritárias, mas não definiu quantas delas estavam em locais privados.
São Caetano não fiscaliza os estacionamentos de shoppings e supermercados porque diz não ter uma legislação específica para isso. Nestes casos, segundo o paço sancaetanense, a fiscalização caberia ao estabelecimento.
Rio Grande da Serra também não fiscaliza. “Atualmente não fiscalizamos, estamos em fase final de capacitação e atualização de cursos de nossos agentes de trânsito, para o devido processamento de multas, e o devido convênio de cooperação com a Polícia Militar para a intensificação, não somente destes tipos de infração, mas como para as demais do CTB”, justifica a prefeitura.
Em Santo André a fiscalização acontece somente de o morador ou o estabelecimento fizer a denúncia. “Nos estabelecimentos privados, como supermercados e shoppings, a fiscalização é feita mediante demanda. O Departamento de Engenharia de Tráfego pode atuar nesses locais desde que haja acionamento e que a sinalização esteja de acordo com o CTB. Nestes casos, havendo irregularidade, podem ser aplicadas as devidas autuações”, diz o paço andreense. Apesar do mecanismo prever a fiscalização, neste ano não foram registradas multas em estacionamentos particulares. “Até o momento não houve registros de acionamentos ou fiscalizações específicas relacionadas a esse tipo de infração em estacionamentos privados ou públicos. Portanto, nenhuma multa também aplicada”, explica a prefeitura.
Em Diadema também é a mesma coisa, é preciso chamar a fiscalização em caso de irregularidade. “A demanda para fiscalização dentro de estabelecimentos no município é muito pequena, não há fiscalização de rotina em supermercados e shoppings. O telefone de atendimento 4075-8020 pode ser acionado para atender reclamações do interessado ou do próprio estabelecimento comercial. Pode ser solicitada a fiscalização no local, sendo que a viatura de fiscalização que estiver em serviço pela região atenderá a ocorrência com urgência”, explica a prefeitura que disse não ter como estimar o número de multas neste tipo de situação.
Na Capital, de janeiro a junho deste ano 4.134 multas foram feitas contra motoristas que estacionaram de forma irregular em locais particulares. No ano passado foram 2.428 autuações, um aumento de 70%. O Estatuto da Pessoa Idosa diz que os estabelecimentos devem reservar 5% das suas vagas para idosos; já o Estatuto da Pessoa com Deficiência fala em 2% de reserva de vagas pra pessoas nestas condições.
São Bernardo e Ribeirão Pires não responderam.
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