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A Câmara de São Bernardo aprovou, nesta quarta-feira (2/4), um projeto de lei que aumenta a fiscalização sobre os postos de combustíveis e regulamenta o funcionamento desses estabelecimentos. A nova lei estabelece regras para precificação e comunicação de preços, com multa de R$ 5.000 em caso de descumprimento, podendo dobrar em caso de reincidência.
A medida visa reforçar as ações do município e dar maior respaldo jurídico às operações do Procon Municipal. A partir da nova legislação, os postos devem informar de forma clara o valor original do litro dos combustíveis, mesmo durante promoções, e fixar placas com o contato do Procon para denúncias.
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O prefeito Marcelo Lima ressaltou que a lei garante mais transparência e proteção ao consumidor. A Prefeitura também criou um canal para denúncias de práticas abusivas nos postos de combustíveis, que podem ser feitas pelos seguintes números:
Procon Municipal: 2630-9992
Secretaria de Justiça: 2630-4515
As solicitações podem ser feitas de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h.
Fiscalização
A nova legislação é um desdobramento da Operação Posto Legal, Combustível Seguro, realizada pela Prefeitura por meio do Procon Municipal, com o apoio das secretarias de Justiça, Segurança e Planejamento Urbano, além da GCM (Guarda Civil Municipal). A primeira fase da ação aconteceu no dia 28 de março, quando agentes identificaram um posto na Rua Jurubatuba que anunciava um valor promocional na fachada, mas cobrava um preço mais alto na bomba, caracterizando propaganda enganosa.
Após essa constatação, o município intensificou as fiscalizações e deu início à segunda fase da operação, no dia 1º de abril, ampliando as vistorias para outras regiões, como a Avenida Newton Monteiro de Andrade e a Rua Joaquim Nabuco. Com base nas irregularidades verificadas, a Prefeitura encaminhou à Câmara o projeto de lei que foi avalizado por unanimidade.
O secretário de Justiça de São Bernardo, Ronaldo Perruti, ressaltou a importância da nova legislação para garantir os direitos dos consumidores. “Essa lei nos dá mais instrumentos para fiscalizar e autuar estabelecimentos que não cumprem as normas. O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está pagando, e essa regra barra qualquer tipo de indução ao erro. Seguiremos com fiscalizações constantes, garantindo que a legislação seja cumprida e que São Bernardo tenha um comércio mais transparente e confiável.”
Com a sanção da lei nos próximos dias, o Procon Municipal será responsável por conduzir as vistorias e aplicar as penalidades em caso de descumprimento. Os fiscais estarão atentos a práticas de preços enganosos, onde os postos devem informar de maneira clara o valor do combustível, independentemente de promoções ou descontos. Além disso, o painel de preços deve estar em local destacado, com boa visibilidade em todos os horários de operação. A qualidade da gasolina, dos produtos vendidos em conveniências e lojas dos postos e produtos para veículos também serão fiscalizados.
Expansão
Além da fiscalização em postos de combustíveis, a Prefeitura de São Bernardo já estuda expandir essa ação para outros segmentos do comércio, assegurando que todos os setores sigam padrões claros na precificação e respeitem o consumidor.
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