Estado foca no virtual e não cumpre lei federal que obriga Delegacias da Mulher abrirem 24h

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No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, não há nenhuma perspectiva para que o governo do Estado resolva implantar o atendimento 24 horas nas unidades da Delegacia de Defesa da Mulher do ABC. As cinco DDMs da região funcionam somente das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira. Aos finais de semana, feriados e à noite, quando comprovadamente acontecem mais casos de violência doméstica, resta à vítima recorrer a uma delegacia onde não há atendimento especializado ou tentar contato on-line. A situação revela descumprimento de lei federal sancionada há quase um ano.

No ABC como no Estado o número de casos de violência contra a mulher seguem subindo. Em 2022 foram quatro tentativas de feminicídio e nenhum crime deste tipo consumado, já em 2023 foram sete tentativas de assassinato em que as vítimas foram atacadas só por serem mulheres. E os números do ano passado são ainda piores porque foram seis feminicídios consumados, sendo cinco deles em São Bernardo e um em Ribeirão Pires.

Para o advogado criminalista e professor de Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha, Rafael Paiva, o Estado de São Paulo está muito aquém não só no funcionamento das DDMs, mas em infraestrutura para o atendimento à mulher. “A mulher sofre violência e quando vai a uma delegacia não especializada e é atendida por policiais mal preparados, às vezes até rudes, ela acaba revitimizada por quem deveria protegê-la”, afirma.

Para o especialista em Lei Maria da Penha, há muito poucas entidades que se dedicam a amparar a mulher vítima de violência e que poderiam fazer o papel de acolhimento. “O que costuma funcionar é ela estar acompanhada de um advogado, nesse casos o atendimento muda completamente. Outra coisa que pode ser feita é o boletim de ocorrência online, que é rápido e prático, mas o ruim é que se ela precisar de uma medida para o afastamento imediato do agressor, não vai funcionar”, explica.

Serviço paliativo

Uma outra forma de se proteger em situações de emergência é se valer da Polícia Militar ou das Patrulhas Maria da Penha, das Guardas Civis Municipais, que podem dar o encaminhamento da ocorrência até uma delegacia, que nem sempre vai ser uma DDM. Se for no ABC, durante um feriado, fim de semana ou de madrugada certamente não será. Numa tentativa de minimizar essa situação o Estado implantou salas DDM 24 horas em nove delegacias da região. Nestas salas a mulher é atendida online por uma delegada que está distante. O boletim de ocorrência é feito e as medidas tomadas, mas essa não é a solução ideal, segundo Rafael Paiva.

O professor diz que o problema é que a Polícia Civil de São Paulo está sucateada. “Vejo que os dois modelos (atendimento presencial e online) se complementam, mas essa falta de estrutura está por toda a Polícia Civil. Eu vejo como uma falta de vontade política no Estado mais rico do País, que tem recursos e não ter delegacias da mulher funcionando todos os dias. Os governantes precisam ter olhar mais atencioso para esta questão, porque tem lei federal que obriga que façam isso”, completa.

Dentro de poucos dias a lei federal 14.541/23 vai completar um ano. Essa legislação, sancionada em abril do ano passado determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A lei não é cumprida. São Paulo tem 645 municípios e apenas 140 DDMs sendo que destas, menos de 15 (a Secretaria de Segurança Pública não informou quantas são) funcionam 24h por dia.

Justificativa

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública diz que o investimento recente foi feito para ampliar formatos virtuais de atendimento, seja por aplicativo ou por salas onde a mulher conversa com uma delegada que está distante. “O governo de São Paulo ampliou o atendimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica em todo Estado no último dia 8. Com isso, o território paulista passou a contar com 141 salas de Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para atendimento ininterrupto, por videoconferência, nos plantões das unidades territoriais da Polícia Civil, além das 140 DDMs territoriais já existentes e a DDM On-line, que também está acessível 24 horas por dia para o registro de ocorrências e solicitação de medidas protetivas a partir de qualquer dispositivo conectado à internet”, diz o comunicado.

O ABC tem delegacias físicas da mulher em Diadema, Mauá, Santo André, São Bernardo e São Caetano. As salas de atendimento por videoconferência funcionam no 1º DP de Diadema, nos plantões do 1º, 2º e 6º DPs de Santo André, 1º DP de Mauá, Delegacia Sede de Ribeirão Pires, 2º e 3º DPs de São Bernardo e Delegacia de São Caetano.

O governo estadual também disse vai reforçar o efetivo policial. “Para fortalecer e revitalizar os quadros de efetivo da Polícia Civil, visando também a ampliação dos atendimentos, estão em andamento mais de três mil vagas em diversas carreiras. Além disso, 2.750 vagas devem ser preenchidas ainda este ano por meio dos aprovados no último concurso”, completa a Secretaria de Segurança Pública.