Aprovado apoio gratuito de arquiteto e engenheiro a família de baixa renda em plano diretor

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23/03/2024

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de novembro a matéria que insere no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais destinados à população de baixa renda a assistência técnica para habitação de interesse social (Athis).

Aprovada em 2008, o Athis é uma lei que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, com apoio de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia. A iniciativa, portanto, busca a “concretização do direito constitucional à moradia digna para todos os brasileiros”, como diz o texto.

De autoria do ex-deputado Igor Kannário (PHS-BA), o texto inicial foi modificado pelo relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). A mudança, segundo Favacho, aprimorou a versão original.

A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Isto é, caso não haja recurso para ser votada em plenário, o texto seguirá para a apreciação do Senado.