Propostas de alteração na LRF e no RRF vão ao Congresso em agosto, diz Ceron

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09/03/2024

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso em agosto as medidas para Estados e municípios que dependem de alteração legal. Além disso, a Fazenda vai levar na próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) a proposta para limitar os juros aplicados a operações de crédito de entes subnacionais que não contam com o aval da União.

Do pacote anunciado nesta quarta-feira (26/07), precisará ser submetido ao Congresso o projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Além de mudanças legais e da proposta ao CMN, a lista da Fazenda inclui a edição de decretos – um deles para alterar regras do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) -, e de portarias pela Pasta, para mexer, por exemplo, nas normas de rating e capacidade de pagamento (Capag) pelos Estados e municípios. Haverá também uma portaria para definir a contrapartida de instituições financeiras que fazem operações de crédito com aval do Tesouro.

Ceron também destacou medidas relativas ao compartilhamento de dados recebidos pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Segundo a Fazenda, hoje há um excesso de trabalho para envio de dados aos diferentes órgãos fiscalizadores e divergência nas informações. Para melhorar esse cenário, serão buscados acordos de cooperação com os Tribunais de Contas Estaduais.