Bijos: Medidas de receitas precisam ser enviadas ao Congresso para entrarem no PLOA 2024

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O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, afirmou que o governo irá considerar no projeto de Lei Orçamentária de 2024 (PLOA) as previsões de receita que a União espera arrecadar com novas medidas legislativas que serão apresentadas ao Congresso antes de 31 de agosto. Segundo Bijos, para que sejam consideradas no PLOA, as propostas não precisam estar aprovadas pelos deputados e senadores, apenas protocoladas no Legislativo.

Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que um projeto de lei para tributar fundos exclusivos estará no pacote de medidas que serão enviadas pelo governo em agosto. Como a reportagem antecipou, a Fazenda prepara um pacote de propostas para uma reforma de tributos de renda mais agressiva, que inclui projetos avulsos, além do Imposto de Renda.

“Para que consideremos esses efeitos no PLOA, é necessário por exigência legal que tenhamos as proposições legislativas protocoladas, não necessariamente aprovadas. É uma exigência, é necessário ter PL, MP ou PEC em tramitação”, disse o secretário em coletiva de imprensa sobre o relatório do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º bimestre.

Para 2024, o governo busca zerar o déficit primário mas, para alcançar essa meta, será necessário elevar a previsão de receitas. O Anexo de Metas Fiscais que acompanhou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano (PLDO 2024) já previa a adoção de novas medidas legislativas de incremento nas receitas da ordem de R$ 155,7 bilhões.