Governo Federal sanciona alterações no Estatuto da Igualdade Racial

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20/03/2024

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 24, duas alterações no Artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288). A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece diretrizes e critérios para a obtenção de dados sobre a distribuição étnica e racial no mercado de trabalho.

Conforme alteração no Art.39, os documentos administrativos direcionados para o setor público e privado devem incluir um campo para identificar a raça e etnia do trabalhador. A identificação será feita através do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.

Segundo o texto da sanção, a inclusão do campo étnico-racial deve ser aplicada em documentos e registros similares aos listados abaixo:

– Formulários de admissão e demissão no emprego;

– Formulários de acidente de trabalho;

– Documentos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) ou outro sistema que tenha a mesma finalidade;

– Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou outros documentos semelhantes criados posteriormente;

– Documentos destinados a inscrever segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;

– Questionários de pesquisas realizadas pelo IBGE ou por outra entidade responsável por suas atribuições.

A nova medida pretende combater a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Lei prevê realização de pesquisa pelo IBGE

A alteração no Art. 49 do Estatuto de Igualdade Racial também determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realize, a cada cinco anos, pesquisa destinada a identificar o porcentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público. Essa pesquisa terá como finalidade auxiliar na execução da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR).