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A deputada estadual Carla Morando (PSDB) obteve nesta terça-feira (14/02) a aprovação de seu projeto de lei (PL 645/2021), que determina providências sobre as prisões cautelares e de cumprimento de penas aos profissionais da Guarda Civil Municipal (GCM), bem como aos demais agentes municipais de segurança pública, ficando em espaço físico separado em unidades penitenciárias dos demais detentos.
O texto de sua autoria foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares, durante a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Alesp) e agora vai para a sanção do governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
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De acordo com o teor da matéria, além do espaço assegurado de forma isolada, também está descrito que o transporte do profissional GCM a uma unidade penitenciária será feito separado de outros presos.
Para a deputada Carla Morando, a medida se fez necessária, uma vez que os guardas municipais estão em atuação constante em ações preventivas e de combate à criminalidade. “Cada dia mais se observa um enfrentamento diário entre os Guardas Civis Municipais e indivíduos de grande periculosidade, que expõe o próprio agente de segurança a risco. Não à toa, as mais variadas cidades do Estado de São Paulo têm empenhado parte de seu orçamento na compra de armamento mais moderno para atuação efetiva das GCM’s”, pontuou Carla.
O projeto de lei da deputada está respaldado na Lei Federal nº 13.022/2014, que determinou “ampliação do leque de atuação dos Guardas Civis Municipais que passaram a não só possuir tarefas voltadas ao cuidado patrimonial e zeladoria, mas também de encaminhamento “ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração.”
Em agosto do ano passado, a deputada estadual Carla Morando obteve a aprovação de mais um projeto de segurança pública, com ênfase na melhoria da Guarda Civil Municipal.
Foi a legislação que cedeu armamento das polícias civil e militar para os guardas civis municipais. Para o ABC, foram 860 armamentos doados pela Polícia Militar aos profissionais das guardas civis da região, sendo 500 para São Bernardo, 180 para São Caetano, 100 para Santo André e 80 para Diadema.
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