A Câmara de Diadema aprovou nesta terça-feira (13/12), o novo regimento interno da Casa de Leis, proposta da Mesa Diretora e que foi debatida com todos os parlamentares durante os últimos meses. Oito emendas foram aprovadas em conjunto e agora segure para promulgação que será feita pelo presidente do Legislativo, Josa Queiroz (PT). Segundo o petista, a ideia foi modernizar as regras após 30 anos da criação deste regimento.
“Hoje estamos concluindo um processo que faz parte de um conjunto de ações que passaram pela modernização do nosso parque tecnológico, pelo processo de reforma administrativa dessa Casa, pela constituição deste novo regimento interno que é um regimento de mais de 30 anos, ou seja, tínhamos uma peça orientativa que há mais de 30 anos vinha sofrendo mudanças. Hoje temos uma peça atualizada, um documento de fato que expressa não apenas a real necessidade dos vereadores de Diadema, mas também um documento orientativo”, disse Queiroz durante a sessão extraordinária.
A proposta contou conta com 258 artigos, sendo que houve oito mudanças em relação ao texto protocolado. A principal alteração é a que abre a possibilidade de ocorrer duas CEIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) simultaneamente, o que a princípio não era permitido. O segundo ponto é a autorização para que agentes de segurança pudessem entrar no plenário com suas armas, alvo que é vedado para qualquer outro grupo da sociedade.
Outro ponto é a criação da Comissão de Ética e Decoro. A princípio revogada na Resolução nº 03/2022, o grupo será retomado a partir de 2023. Será formado por cinco vereadores e a escolha respeitará a proporcionalidade das bancadas da Casa, algo que já ocorre nas comissões permanentes e especiais. O mandato será de dois anos e seguirá o mesmo tempo da Mesa Diretora.
As consequências da pandemia do Covid-19 também foram lembradas no texto. No parágrafo 4º, do artigo 5º, foram definidas regras de ações da Presidência da Câmara em casos de “desastres naturais ou evento nocivo decorrente de ação humana, devidamente reconhecido pela população em geral, ou em caso de epidemia, pandemia ou situações de risco à saúde pública”.
Lembrando que durante as fases mais agudas uma resolução teve que ser assinada por Josa Queiroz visando a possibilidade do home office para os servidores e a participação dos vereadores em sessões virtuais, além das regras sanitárias em conjunto com a Prefeitura.
O documento segue para redação final, para a inclusão das emendas, e a promulgação que será feita por Queiroz. Devido aos poucos dias de sessão até o recesso de final de ano, o cumprimento deste novo regimento iniciará na gestão de Orlando Vitoriano (PT), candidato único à Presidência da Câmara.