Na terça-feira (12/03) a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou decisão pela irregularidade de contrato da prefeitura de Mauá com a Fundação do ABC, celebrado em 2013, na gestão de Donisete Braga (Pros). O contrato foi celebrado para “fomentar e apoiar tecnicamente a execução de atividades de prestação de serviços de saúde, em caráter complementar e integrado à Secretaria de Saúde, no âmbito da Rede de Saúde do Município” e tinha valor de R$ 36.058.321,01.
A sessão foi presidida pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes e integrada pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo e pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Josué Romero. Os Procuradores José Mendes Neto e Carim José Feres representaram o Ministério Público de Contas (MPC) e a Procuradoria da Fazenda Estadual, respectivamente.
A questão avaliada pelo tribunal de contas é a não realização de licitação para a contratação. Desde o início da apuração deste contrato pelo TCE, em 2014, eram apontadas “impropriedades” quanto a qualificação da entidade como organização social; e a forma de celebração do contrato, que inclui demonstração de economicidade, recursos humanos, compras e contratações de obras e serviços e atendimento às Instruções do Tribunal de Contas. A conselheira do TCE Cristina de Castro Moraes já havia se posicionado pela irregularidade em janeiro de 2014 porque a prefeitura não tinha justificado as impropriedades apontadas.
A prefeitura de Mauá informou que só irá se manifestar após ser notificada. “A Prefeitura de Mauá informa que ainda não foi notificada pelo TCE-SP e, portanto, aguarda o encaminhamento da decisão oficial, para ser analisada”, informou a assessoria de imprensa da administração municipal. A assessoria da FUABC disse que só teria condições de se manifestar sobre o caso na segunda-feira.
O ex-prefeito de Mauá, Donisete Braga, disse não ter conhecimento do teor do despacho, mas que iria consultar seu advogado, para então responder à reportagem.