O prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), afirmou que tem segurança jurídica para aplicar as alterações na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2018, em resposta ao parecer interno da subseção OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade pela inconstitucionalidade das medidas. Entretanto, o chefe do Executivo não esclareceu se a projeção de R$ 581,1 milhões de arrecadação do tributo, 118,18% a mais em relação à estimativa deste ano, será mantida ao próximo exercício.
Em visita à Câmara nesta terça-feira (28), para entrega do novo Estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal) – leia mais –, Serra também comentou os posicionamentos do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) e da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André). As entidades desaprovaram os tetos de 70% e 60% de aumento do IPTU para 2018, previstos no projeto de lei em análise no Legislativo, aos setores industriais e comerciais, respectivamente.
“A Acisa não é contra (os reajustes do IPTU). Com relação à Ciesp, analisando para indústria, (o tributo) pesa muito menos em relação a outros impostos (federais), então a gente respeita a análise (do diretor regional da entidade em Santo André, Emanuel Viveiros). E com relação à OAB, não tomamos conhecimento (do parecer), mas estamos muito tranquilos com relação à parte jurídica”, analisou o prefeito.
Conforme noticiado pelo RD, a Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da subseção andreense da OAB constatou que as atualizações na PGV (Planta Genérica de Valores) realizadas em junho, por meio de aprovação no Parlamento, não atenderam a requisitos legais de função social e a depreciação da construção do imóvel com o passar do tempo, na composição do valor venal – saiba mais – e cogitou uma ação pública contra o governo se não houver correções.
Ao comentar o assunto, Viveiros fez duras críticas às adequações promovidas por Serra no IPTU, por considerar que “mais uma vez querem passar a conta ao empreendedor” e que a alta do imposto pode ser novo incentivo a empresas deixarem Santo André. Por sua vez, o presidente da Acisa, Evenson Dotto, concordou com a necessidade de uma atualização na PGV, porém, considerou os 60% a mais de tributo “pesados” aos comerciantes – confira aqui.
O governo, por sua vez, sustenta que o projeto de lei pela limitação a majoração do IPTU para imóveis pode resultar em uma projeção orçamentária inferior a R$ 581,1 milhões em arrecadação no exercício 2018, mais que o dobro previsto ao fim deste ano: R$ 266,3 milhões. A proposta consiste em estabelecer tetos de aumentos para casas (50%), apartamentos (60%), comércios (60%), garagens (60%), indústrias (70%) e terrenos (80%). A matéria será votada na próxima terça-feira (05) no Legislativo.
No entanto, Serra mostrou irritação ao ser indagado se o Paço manterá os valores previstos na arrecadação do IPTU para o próximo exercício, que constam no Portal da Transparência e no Orçamento 2018 elaborado pelo governo. “Só fazer a conta, pega os tetos do projeto e calcula. Fazem tanta análise, então faça essa”, disse.