OAB vê irregularidades no reajuste de IPTU em Santo André

Ricardo Chamma Ribeiro, Leandro Machado e Marcelo Marques Junior. (Foto: Divulgação)

As alterações do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para 2018 contêm irregularidades, segundo a subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na cidade. Integrantes da Comissão de Direito Tributário e Defesa do Contribuinte da entidade avaliam que se as correções não forem atendidas, poderão entrar com ação popular contra a gestão andreense, que prevê 118,18% de aumento de arrecadação do tributo no próximo ano.

Segundo o presidente da comissão na OAB, Leandro Machado, as atualizações na PGV (Planta Genérica de Valores) realizadas em junho, por meio de aprovação na Câmara, contam com medidas inconstitucionais. Entre as ilegalidades, o especialista aponta que as novas regras do IPTU andreense não atenderam requisitos legais como, por exemplo, a função social e a depreciação da construção do imóvel com o passar do tempo, na composição do valor venal.

Além do advogado, o vice-presidente da comissão Ricardo Chamma Ribeiro e o membro do grupo Marcelo Marques Junior também se reuniram nesta segunda-feira (27) com o presidente da subseção andreense da OAB, Roberto Gonçalves, para entregar o parecer pela inconstitucionalidade da legislação que alterou a PGV. “Pedimos para que houvesse uma conversa amigável com o prefeito, a fim de sanar algumas inconstitucionalidades”, aponta o Machado.

De acordo com os advogados, as medidas adotadas por Serra na PGV levam apenas em consideração a área construída para aplicação da alíquota progressiva, implicando em percentuais maiores a imóveis que tenham maior área construída, porém, desconsideram aplicar critérios mais rígidos a terrenos com mesmo tamanho de área e menor espaço construído. Esse cenário geraria uma distorção social, segundo os especialistas.

Dessa forma, os advogados analisam que os futuros números do IPTU, impressos nos 220 mil carnês a partir de janeiro, não teriam cálculos condizentes com o correto valor venal dos imóveis andreenses. “Isso desrespeita a finalidade social do imóvel, conforme prevê a Constituição Federal”, completa Marques Junior.

Por sua vez, o governo alega que a PGV não é modificada desde dezembro de 2002. Embora façam a ressalva de que não são contrários às atualizações dos valores lançados na PGV, os especialistas afirmam que caso as mudanças não sejam atendidas por Serra, a comissão pretende propor à presidência da OAB de Santo André, mediante a autorização da seção estadual da entidade, uma ação popular.

Além dos pedidos de correções às alterações inconstitucionais no IPTU, a comissão da OAB sugere que, após a adequação dos métodos de cálculo da PGV, o governo dilua o aumento no tributo em geral para os próximos quatro anos, além das correções anuais da inflação conforme FMP (Fator Monetário Padrão).

Na semana passada, o governo encaminhou o projeto de lei o qual prevê limites de majoração tributária, ao próximo exercício, para casas (50%), apartamentos (60%), comércios (60%), garagens (60%), indústrias (70%) e terrenos (80%).  A gestão Serra alega que somente com a aprovação da matéria no Parlamento, será possível uma nova projeção de arrecadação total no IPTU em 2018.

Enquanto isso, o Portal da Transparência da Prefeitura de Santo André projeta que os contribuintes andreenses pagarão para 2018 o total de R$ 581,1 milhões, mais que o dobro do projetado neste ano, em R$ 266,3 milhões. Em 2016, a receita por meio do tributo estava prevista em R$ 265,4 milhões, o que resultou em uma majoração de 0,34% ao atual exercício.

A variação de receita de IPTU em Santo André de 2017 para 2018 é a maior prevista entre as cinco cidades mais populosas do ABC. Isso porque Diadema projeta 53,80% (R$ 155,7 milhões para R$ 239,4 milhões), enquanto São Bernardo estima 17,61% (R$ 396,9 milhões para R$ 466,9 milhões), Mauá projeta 5% (R$ 84,8 milhões para R$ 89 milhões) e São Caetano conta com 1,23% (R$ 146,9 milhões para R$ 148,8 milhões).

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