Vereadores de Santo André receberam, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que estabelece mudanças no Estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal). A proposta foi entregue pessoalmente pelo prefeito Paulo Serra (PSDB) em plenário do Legislativo, durante a sessão ordinária. A expectativa da categoria e do governo era que a votação ocorresse no mesmo dia, mas os parlamentares pediram tempo para analisar a redação até a próxima semana.
Sob apoio de guardas municipais enquanto fazia o uso da tribuna no plenário do Legislativo, Serra afirmou que o novo Estatuto da GCM contempla uma espera de 28 anos da categoria. A redação estabelece novos parâmetros para promoções nos modelos horizontal – conferida em tempo de serviço – e vertical – mediante seleção interna –, além de reorganização de cargos e classes, código de conduta e disciplina.
Durante o discurso, o prefeito ressaltou que os agentes têm papéis importantes no patrulhamento da Segurança Pública, ao citar indicadores de ocorrências e flagrantes realizados pelo segmento, mesmo que o artigo 144º da Constituição Federal estabeleça a vigilância civil ao Estado.
“O conceito (do Estatuto) é a valorização da GCM, sistematização do trabalho, criar uma referência de corporação e tratar das funções. E (o projeto) trata de um plano de carreira, que tem ligação direta com a valorização desses servidores, que sofrem risco (de vida) com esse poder de Polícia dentro da Segurança Pública na cidade. Tivemos praticamente seis meses de diálogo e trabalho por esse modelo”, analisou o prefeito.
Atualmente, a GCM de Santo André é composta por 598 agentes, segundo o secretário de Segurança Cidadã, Edson Sardano (PTB). Por sua vez, Serra assegurou que realizará a chamada de mais 30 agentes aprovados em concurso público no começo do próximo ano e não descartou a realizações de novas admissões. “A gente avalia se esse concurso, legalmente, pode ser ampliado e extrapolar esse limite inicial (de aprovados)”, disse.
A progressão horizontal estabelece que o agente municipal em estágio probatório receba R$ 2.525,00, e, após cinco anos, possa se ascender a uma valorização salarial para R$ 2.800,00. Depois de mais sete anos, o guarda poderá ganhar R$ 3.025,00. Nestes cargos, a escolaridade exigida é o ensino médio. Para não interromper tais prazos, o servidor não pode ter falta injustificada ou somar mais de 30 dias de ausências justificadas, receber uma suspensão disciplinar, três repreensões e cinco advertências.
O plano de carreira vertical ocorre mediante seleção interna sob critérios de disponibilidade de vagas e recursos orçamentários. Os postos de trabalho correspondem aos cargos de denominação interna “distinta” (salário base de R$ 3.600,00), subinspetor (R$ 3.900,00), inspetor (R$ 4.500,00) e inspetor chefe (R$ 6.000,00). Todas essas ocupações exigem nível superior completo.
Os guardas municipais solicitaram que o projeto fosse incluso para votação no mesmo dia, porém, houve o consenso dos parlamentares da matéria ser apreciada na próxima terça-feira (05), última sessão antes do recesso do Legislativo. “Seriam necessárias 11 assinaturas para incluir a proposta na ordem do dia (e votá-la), mas alguns vereadores pediram mais tempo para estudar melhor a redação”, explicou o líder de governo Pedrinho Botaro (PSDB).
Agenda cheia
Além do novo Estatuto da GCM, o Parlamento também votará em sessões ordinária e extraordinária, na terça-feira da próxima semana, o Orçamento da cidade, que prevê receita de R$ 3,5 bilhões ao próximo exercício, além do projeto que limita os aumentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para casas (50%), apartamentos (60%), comércios (60%), garagens (60%), indústrias (70%) e terrenos (80%).