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O decreto a ser publicado pelo governo para prorrogar os contratos dos portos também prevê o fim da restrição de 25% para ampliação dos Terminais de Uso Privado (TUP), outro ponto reivindicado pelo setor portuário. Atualmente, os TUPs, localizados dentro dos portos organizados, estão impedidos de ampliar seus terminais. Além disso, fora do porto organizado os TUPs devem passar por consulta pública para ampliações acima de 25%. A proposta exclui a limitação de 25% e a necessidade de consulta.
“A revisão das regras é para viabilizar novos investimentos. Há demanda por capacidade cada vez maior. Por exemplo, a importação de granéis líquidos tem aumentado, mas hoje não tem onde armazenar. Sem as alterações os investimentos podem ser perdidos”, considerou o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa.
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