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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui política de estímulo ao transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. O Decreto 10.157, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5, prevê a livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência e redução do custo regulatório. O …

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4, traz o Decreto 10.153, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta. Conforme informou na terça-feira, 3, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), …

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29, publica novo decreto de reprogramação orçamentária e financeira. No último relatório bimestral de receitas e despesas, o governo anunciou o descontingenciamento de todos os recursos do Orçamento de 2019 que estavam bloqueados, uma soma de R$ 14 bilhões. Na quinta-feira, 28, …

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, disse nesta terça-feira, 26, que as minutas da Medida Provisória e do decreto para lançar o novo programa habitacional do governo estão prontas e devem chegar às mãos do presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Segundo o ministro, falta definir alguns detalhes específicos, como …

O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22, decreto de reprogramação orçamentária e financeira para este ano. O documento detalha os novos limites de empenho de valores fixados para os ministérios depois que o governo anunciou, no último dia 12 em relatório extemporâneo, o descontingenciamento de …

O Diário Oficial da União (DOU) publica decreto presidencial que torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do convênio entre Brasil e Chile sobre transportes marítimos, firmado em 25 de abril de 1974. O decreto confirma deliberação tomada pela Câmara de Comércio Exterior …

O governo corrigiu um decreto presidencial publicado na quarta-feira, 20, sobre o processo de homologação das bandeiras tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na republicação, o texto especifica que essa homologação se dará “anualmente”. O decreto de quarta-feira não mencionava a periodicidade da homologação. O ato corrigido nesta …

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 15, o Decreto 10.063 que dispõe sobre o compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, sobre o Comitê Gestor Nacional e sobre a semana nacional de mobilização para o registro civil de nascimento e …

Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 15, qualifica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República. A inclusão possibilita a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria …

O Decreto 10.047, publicado na edição desta quinta-feira, 10, do Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e institui o programa Observatório de Previdência e Informações do CNIS. O projeto Observatório de Previdência e Informações foi lançado em 8 de agosto …