MP regulamenta repasse de R$ 1,950 bi aos Estados como compensação da Lei Kandir

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A presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória 720 para dispor sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

A medida consiste em repasse aos entes federativos como compensação da Lei Kandir. Pela MP, o montante a ser transferido será de R$ 1,950 bilhão, em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2016.

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O governo também editou outra MP, a de número 721, sobre o mesmo tema. Esta abre crédito extraordinário de igual valor – R$ 1,950 bilhão – em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e municípios. As duas medidas estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 30.