O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a Lei Complementar 204, que faz alterações na Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. A Lei está publicada no Diário Oficial da União …
Leia maisGoverno sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira, 5, projeto que alterou a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A nova lei define detalhes como o fato gerador, contribuinte responsável pelo recolhimento …
Leia maisSerão creditados amanhã R$ 2,489 bi para 19 Estados e DF, referentes à Lei Kandir
O governo federal vai transferir amanhã, 31, R$ 3,119 bilhões para Estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio …
Leia maisLei regulamenta repasses da União para compensação da Lei Kandir aos Estados
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir. O texto garante o repasse de R$ 58 bilhões da União aos entes federativos no período …
Leia maisSenado aprova repasse a estados e municípios que compensam perdas pela Lei Kandir
O Senado aprovou ontem proposta que autoriza, até 2037, a transferência de R$ 65,6 bilhões de recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação. O projeto foi aprovado pelos 70 …
Leia maisCongresso aprova projeto para início de cumprimento do acordo com a Lei Kandir
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano. Deputados …
Leia maisGovernadores selam acordo com União para compensar R$ 65,6 bilhões da Lei Kandir
Após anos de impasse, governadores anunciaram ter entrado num acordo sobre as compensações pela União das perdas geradas pela Lei Kandir. Documento entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos 27 chefes dos Executivos prevê o repasse de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões seriam transferidos entre 2020 e …
Leia maisMaia e relator discutem incluir R$ 4 bi da Lei Kandir na PEC da cessão onerosa
A Câmara vai discutir a inclusão do pagamento de R$ 4 bilhões em compensações pela desoneração das exportações na mesma proposta que divide os recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. A intenção foi negociada em reunião de governadores do Norte e do Nordeste com o presidente da …
Leia maisEstados e União concordam discutir repasses da Lei Kandir em comissão por 6 meses
Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de um relatório parcial na primeira quinzena de dezembro. A Lei Kandir prevê que a União compense …
Leia maisEstados e União discutem repasses da Lei Kandir em audiência no STF
Representantes dos Estados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia estão reunidos nesta segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os repasses relacionados à Lei Kandir. A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação na Suprema Corte que trata do …
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