RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
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As emendas parlamentares encaminhadas pelos legislativos federal e estadual para o ABC aumentaram 93,2% na média nos primeiros sete meses deste ano em relação à média mensal de 2025. No ano passado, todo a região recebeu 129,2 milhões em emendas parlamentares federais e estaduais, média mensal de R$ 10,7 milhões, e este ano o volume já chega a R$ 145,6 milhões, volume médio de R$ 20,8 milhões.
Para o professor de Ciência Política, Direito Constitucional e Direitos Humanos, Frederico Afonso Izidoro, antecipações de repasses determinadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a legislação eleitoral podem explicar a alta de repasses. Mas Izidoro não descarta o esforço maior dos deputados e senadores em trabalharem mais por emendas neste ano para gerar resultado nas urnas.
“Existe, evidentemente, uma dimensão política nas emendas parlamentares. O deputado ou senador que consegue destinar recursos para determinada cidade pode apresentar aquela entrega ao seu eleitorado e obter algum retorno político. Isso faz parte da própria lógica da representação política e tende a ganhar relevância em períodos eleitorais”, analisa o professor.
Izidoro sustenta, porém, que há outros fatores que explicam a concentração de recursos de emendas neste ano. A LDO de 2026 estabeleceu que o cronograma financeiro do Executivo considerasse, até o encerramento do primeiro semestre, o pagamento de 65% de determinadas dotações de emendas individuais e de bancada de execução obrigatória e há, ainda, o calendário eleitoral. A legislação proíbe, nos três meses anteriores à eleição, determinadas transferências voluntárias da União para Estados e Municípios e dos Estados para Municípios, ressalvadas as exceções legais.
“Em 2026, essa restrição começou em 4 de julho e alcança inclusive as chamadas transferências especiais, as ‘emendas Pix’. Então, o crescimento de 93,2% é real, mas não significa que houve 93,2% a mais de emendas por causa da eleição. O número mistura antecipação legal da execução, efeito de uma base deprimida em 2025 e, naturalmente, a dimensão política que sempre acompanha a destinação de recursos parlamentares”, analisa Izidoro.
Dependência
O quadro de recursos encaminhados por emendas parlamentares para o ABC representa, na média regional 0,65% dos orçamentos municipais, usando como base as emendas e os orçamentos das cidades no ano de 2025. Porém, há cidades com verba parlamentar que representou 2,34%, caso de Ribeirão Pires, e de 3,40% em Rio Grande da Serra, as cidades com menor orçamento e consequentemente menor capacidade de investimento. Com isso a emenda parlamentar constitui importante instrumento para obras, novos equipamentos e custeio da estrutura administrativa e operacional do município, mas pode mostrar dependência.
Para Frederico Izidoro, nem mesmo o uso de modernas ferramentas de gestão para melhorar arrecadação e otimizar gastos seria capaz de corrigir a situação das cidades menores do ponto de vista financeiro, o que torna as emendas parlamentares necessárias para o investimento em serviços públicos.
“Uma emenda equivalente a 2% ou 3% do orçamento municipal pode parecer pequena se comparada ao orçamento total, mas essa comparação não mostra toda a realidade. Boa parte do orçamento de uma Prefeitura já está comprometida com pessoal, saúde, educação, Previdência, contratos e custeio da máquina pública. Por isso, em uma cidade menor, uma emenda de alguns milhões de reais pode representar uma parcela bastante relevante da capacidade efetiva de realizar uma obra, comprar equipamentos ou ampliar determinado serviço. Nesse sentido, os percentuais de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra merecem atenção”, diz o professor de Direito Constitucional.
Quanto à gestão, Izidoro diz que certamente há hoje instrumentos muito mais acessíveis para aumentar eficiência arrecadatória, mas a tecnologia não cria base tributária. Uma cidade pequena, com menor atividade econômica, menor mercado imobiliário ou limitações territoriais e ambientais não terá a mesma capacidade arrecadatória de um grande centro apenas porque modernizou sua administração tributária. “A boa gestão pode ampliar a autonomia municipal, mas não elimina as desigualdades da base econômica nem a necessidade de transferências intergovernamentais. A preocupação surge quando investimentos relevantes passam a depender excessivamente da capacidade política de conseguir emendas, em vez de decorrer de fontes estáveis, planejamento e critérios objetivos”, sustenta Izidoro ao lembrar que cidades menores não conseguem quadro de pessoal técnico para captar recursos elaborando projetos e cumprindo exigências.
Saúde
Por lei a maioria das emendas é destinada à saúde. No ABC mesmo com a integração regional via Consórcio Intermunicipal e a pressão dos prefeitos e deputados uma situação que persiste há anos é o custeio do Hospital Municipal Dr. Radamés Nardini, da Prefeitura de Mauá, e referência de atendimento de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
Nem aumento de recursos estaduais para custear o equipamento são suficientes para que esse equipamento continue oferecendo atendimento à população das três cidades com a qualidade necessária e com capacidade de investimento e ampliação. Essa é uma questão muito debatida pelos candidatos a deputado estadual e federal do ABC neste ano eleitoral.
Para o especialista em Direito Constitucional, a questão do Nardini não é falta de integração regional ou de esforços para equacionar seu custeio, mas estrutural. Izidoro diz que falta planejamento financeiro para que não se dependa sempre de soluções extraordinárias.
“O SUS já foi constitucionalmente concebido como uma rede regionalizada e hierarquizada. Então eu não diria que inexiste integração regional. Existem mecanismos de pactuação, regionalização e financiamento interfederativo. A questão é saber se o financiamento acompanha adequadamente, na prática, o fluxo real de pacientes e o custo suportado pelo município que sedia o equipamento, aí está o ponto central: o problema não é ausência de regionalização no plano jurídico, é a distância que eventualmente existe entre a regionalização dos atendimentos e a regionalização correspondente do financiamento. Se um hospital municipal presta serviço sistematicamente a três municípios, o financiamento dessa estrutura deveria ter uma lógica regional suficientemente estável e previsível. Não é adequado depender de uma sucessão de soluções extraordinárias”, diz.
Consórcio
O trabalho político exercido pelos prefeitos por meio do Consórcio Intermunicipal ou mesmo individualmente precisa, na ótica de Izidoro, do trabalho parlamentar também. “O ABC tem uma vantagem importante: já possui tradição e estrutura institucional de cooperação intermunicipal por meio do Consórcio, portanto, uma agenda regional coordenada entre municípios, Estado, União e representação parlamentar pode ser mais eficiente do que sete municípios disputarem individualmente recursos para problemas que, na realidade, são metropolitanos”, acredita.
Papel parlamentar
O professor sustenta que as emendas são necessárias, porém não podem ser a única régua para medir a qualidade de um deputado ou senador. Izidoro considera a importância da atuação parlamentar que fiscalize o Executivo, que proponha projetos de lei relevantes e atue politicamente, além de só propor emendas.
Para o especialista, apresentar emendas ao orçamento não é uma deformação da atividade parlamentar, também é função do Poder Legislativo. O problema começa quando a qualidade de um mandato passa a ser medida quase exclusivamente por quanto dinheiro o parlamentar conseguiu trazer para determinada cidade.
“Nesse modelo, o deputado que fiscaliza bem, melhora uma lei importante ou trabalha em uma política pública estrutural pode obter menos visibilidade do que aquele que anuncia uma ambulância, uma obra ou alguns milhões de reais em emendas. Isso produz um incentivo político bastante evidente. As emendas podem cumprir uma função democrática importante: permitem que demandas locais, muitas vezes invisíveis para a burocracia central, cheguem ao orçamento público”, completa Frederico Afonso Izidoro.
