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A proposta do prefeito de São Caetano, Tite Campanella (Republicanos) de acabar com a Tarifa Zero, em vigor na cidade desde outubro de 2023, terá início, se o projeto de lei for aprovado pela Câmara, em 15 de julho. A prefeitura alega que a medida reduzirá o custo do sistema de transporte de R$ 32 milhões para R$ 27 milhões, mas segundo estimativas da oposição ao governo e da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de São Caetano, se somado o prejuízo social e de setores da economia, principalmente o comércio, o fim da Tarifa Zero custará muito mais caro ao município.
De acordo com o projeto de lei que tramita nas comissões da Câmara de Vereadores a tarifa de ônibus será fixada em R$ 5. Campanella sustenta, em sua mensagem ao Legislativo, que haverá gratuidades para moradores da cidade, idosos maiores de 60 anos, para pacientes em tratamento de câncer, para estudantes da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), da Fundação das Artes, do Sesi (Serviço Social da Indústria), Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), da ETEC (Escola Técnica), Fatec (Faculdade de Tecnologia), do Instituto Mauá de Tecnologia, da FASPS (Faculdade de Serviço Social) e também para policiais militares, guardas civis e integrantes do Tiro de Guerra, desde que estiverem uniformizados.
A base para diferenciar moradores e não moradores da cidade está no cadastramento ao programa SancaGov, que inclui biometria facial e outros dados socioeconômicos que farão parte desta base de dados. Há indagações da oposição ao governo, quanto à segurança dos dados além da possibilidade de fornecer essas informações à iniciativa privada. O governo diz que a lei que criou o cadastramento está amparada na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Liminar obtida pelo PSol junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, comparou o SancaGov a outro cadastro feito pelo município, o Cartão São Caetano, já julgado inconstitucional. O juiz, relator deste processo, Campos Mello, sustentou, em seu despacho, que o cadastro representa violação ao princípio da universalidade dos serviços públicos. Mello diz que o cadastramento representa perigo para os usuários de serviços públicos. “Além disso, verifico o periculum in mora, diante da possibilidade de restrição de acesso da população em geral aos serviços públicos prestados pela municipalidade de São Caetano do Sul”, diz o despacho.
O juiz deu prazo de 30 dias para resposta da prefeitura e da Câmara, que foram notificados no dia 28/05, porém a prefeitura continua realizando o cadastramento dos moradores na plataforma SancaGov. Segundo informações do portal da prefeitura, o cadastramento chegou esta semana à sua quarta fase, que abrange todos os moradores da cidade. Nas fases anteriores foram cadastrados beneficiários de programas sociais, frequentadores dos CISEs (Centros Integrados de Saúde e Educação) da Terceira Idade e alunos da rede municipal de ensino.
Desrespeito
Para a vereadora Bruna Biondi (PSol) a continuidade do cadastramento desrespeita a liminar concedida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça. “Faremos ao Judiciário a comunicação dessa situação. O juiz não determinou multa, mas isso não significa que a prefeitura pode descumprir. O prefeito Tite Campanella, tem falado para as pessoas não acreditarem em bobagens ditas sobre o SancaGov, então além de descumprir uma ordem judicial ainda a classifica como bobagem”, analisa a parlamentar.
Sobre o projeto de lei, a vereadora enxerga também outros riscos legais quanto às gratuidades oferecidas. “O projeto acaba com a Tarifa Zero, não só na sua universalidade, mas propõe uma política de gratuidade seletiva, onde se determina quem pode e quem não pode ter acesso gratuito. Foram citadas no projeto instituições de ensino públicas e uma privada, o Instituto Mauá de Tecnologia, e porque não outra instituição privada? Citou quem tem isenção quem trata de câncer, e porque outras pessoas em tratamento também não terão? O governo colocou como inimigo quem vem de fora, mas estudos mostram que a maior parte dos usuários são da própria cidade”.
Mudança na forma de remuneração pode encarecer sistema
A vereadora Bruna Biondi chamou atenção para a mudança de remuneração da empresa concessionária de transporte público a Vipe (Viação Padre Eustáquio), com o projeto de lei que tramita na Câmara. Hoje o pagamento é feito por quilômetro rodado, independente de quantas pessoas estejam no ônibus e o projeto de lei muda esse cálculo para pagamento por passageiro, dessa forma o município vai pagar a gratuidade de cada usuário cadastrado e a conta pode sair mais cara, segundo a parlamentar.
“Hoje a Tarifa Zero custa R$ 32 milhões por ano, que corresponde a 1,5% do orçamento municipal, e a prefeitura estima que a mudança fará esse custo cair para R$ 27,3 milhões que dá 1,38%; uma economia pequena e quem vai perder é o morador. Ouso a dizer que não haverá economia nenhuma, porque o comércio e as empresas da cidade vão perder; as pessoas mais vulneráveis terão menos dinheiro para usar no comércio. As empresas também terão pouco tempo para se preparem e comprar o Vale Transporte dos funcionários”, completa a parlamentar.
Desemprego, fuga de empresas e desinteresse em SCS serão reflexos, diz CDL
O presidente da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de São Caetano, Alexandre Damasio Coelho, prevê demissões, por conta do encarecimento da mão de obra, e também redução do interesse das empresas em investirem em São Caetano. Para ele faltou diálogo através de audiências públicas, dada a abrangência do tema.
“Se dá a gratuidade para universitários por exemplo, qual foi o critério de escolha entre universitário e trabalhador? Agora com o fim da Tarifa Zero o porque uma empresa se instalaria em São Caetano sem nenhum benefício direto ou sequer social?”, indaga Coelho.
De acordo com o presidente da CDL, as empresas e instituições fazem planejamento de despesas não deu um mês para outro, mas anual. “Se um condomínio, por exemplo, planejou este ano sem ter que adquirir vales transporte para os funcionários como vai fazer agora que o orçamento micou? A consequência pode ser demissão de parte do pessoal. A previsão um é de desemprego pelo encarecimento da mão de obra, depois vai faltar dinheiro do comércio, as pessoas que tomam café da manhã e almoçam dos estabelecimentos da cidade vão ter menos dinheiro, vão trazer marmita. As compras feitas por impulso de até R$ 150 não vão mais serem feitas. Dar oportunidade para um jovem aprendiz também ficará mais caro”, aponta.
Acostumado a fazer levantamentos econômicos e de endividamento das famílias do ABC, Alexandre Damasio Coelho, considera que uma importante faixa de consumidores simplesmente não vai mais gastar seu dinheiro na cidade. “O idoso de São Caetano não é o público mais economicamente ativo, quem representa mais isso é o trabalhador que vem à cidade para trabalhar todo dia. Porque não fizeram adiências públicas para debater isso, reunindo sindicatos e os geradores de emprego, eu não sei. O mínimo que as entidades patronais desejam é a gratuidade também para seus funcionários”, sustenta. A CDL disparou nesta quarta-feira (10/06) 32 mil e-mails para empresas de todos os portes para alertar sobre o custo do fim da Tarifa Zero.
Veja a íntegra do projeto de lei:
